(DOC. VP 241.2090.8694.3725)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A 2 - A decisão agravada considerou que a agravada, acusada de tráfico de drogas, possui filhos menores e que a conduta não foi cometida com grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo os requisitos legais para a substitui

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