Jurisprudência sobre
prisao domiciliar
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável no caso dos autos. Busca pessoal. Fundada suspeita demonstrada. Necessário revolvimento fático para rever o entendimento da origem. Prisão preventiva. Circunstâncias. Multirreincidência. Devidamente fundamentada. Agravo desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Princípio da proteção integral do menor. Recurso não provido.
1 - A participação da agravada em grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas indica a necessidade de se acautelar o meio social, sendo necessária a prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus.
1 - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF.... ()
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74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Denúncia circunstanciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Provas decorrentes de incursão policial em domicílio. Justa causa evidenciada. Diligências prévias realizadas. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Fundamentação idônea. Manutenção da prisão que se impõe. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão que nega seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da busca e apreensão domiciliar sem mandado e da manutenção da prisão preventiva do agravante.... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante delito.
2 - OFENSA AO CPP, art. 400. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria examinada em outro writ. Paciente com problema de saúde (diabetes). Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Nulidades. Busca domiciliar. Permissão de morador. Agravo regimental não provido.
1 - As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente, tornando lícita a ação policial que resultou na prisão do agravante e na apreensão dos objetos ilícitos. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.... ()
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