(DOC. VP 636.9303.6288.4090)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de LARA FABIAN SILVA CIPRIANO, condenada a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com pedido de prisão domiciliar devido à presença de filho menor. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há ato coator a ser sanado pela via do habeas corpus, considerando que o pedido de prisão domiciliar já foi formulado no processo de execução e está pendente de apreciação. III. Razões de Decidir 3. Verifica-se que o pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote