(DOC. VP 546.7924.1666.9723)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o agravante faz jus à prisão domiciliar, mesmo estando em regime semiaberto, em razão de eventual excepcionalidade no caso concre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote