(DOC. VP 250.1061.0912.6483)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar com base em alegada saúde debilitada do agravante. 2 - O Tribunal local manteve o indeferimento da prisão domiciliar, afirmando que o réu apresenta bom estado geral de saúde, não possui moléstia incapacitante e está recebendo tratamento adequado na unidade prisional. II - Questão em discussão 3 - A questã

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