(DOC. VP 961.7891.5680.7634)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, alegando ser mãe de filho menor de 12 anos sob seus cuidados. Cumpre pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excepcionalidade no caso concreto que justifique a concessão de prisão domiciliar à agravante, que cumpre pena em regime semia

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