(DOC. VP 462.6165.8509.1254)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME:

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ante a ausência dos requisitos legais QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Agravante alega preencher os requisitos necessáriaos para a concessão de prosão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP e art. 117, da L.E.P. RAZÕES DE DECIDIR: Sentenciado progredido ao regime aberto, Alvará de soltura expedido e cumprido, perda do objeto. DISPOSITIVO: Recurso prejudicado

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