Jurisprudência sobre
presuncao de paternidade
+ de 948 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Investigação de paternidade. Incidência da Súmula 301. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 301/STJ Superior são no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DA GENITORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ¿EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.¿ (SÚM 301 DO E. STJ). APELADO QUE ALEGA SER PAI DA CRIANÇA, TENDO CERTEZA DA PATERNIDADE, EIS QUE DURANTE TODA A GESTAÇÃO A GENITORA DO INFANTE NÃO SÓ LHE AFIRMOU ISSO, COMO COMPARTILHOU INÚMEROS MOMENTOS DA GRAVIDEZ COM O REQUERENTE, COMO FAZ PROVA ATRAVÉS DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS. O FATO DE A APELANTE AFIRMAR NESSE FEITO TER TIDO OUTROS RELACIONAMENTOS, ALÉM DAQUELE COM O APELADO, BEM COMO NARRAR VÁRIAS ATITUDES TIDAS COMO PREJUDICIAIS À RELAÇÃO DAS PARTES, NADA MODIFICA O FATO DE QUE AMBOS SE RELACIONARAM À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DA CRIANÇA, O QUE RATIFICA A POSSIBILIDADE DA PATERNIDADE ALEGADA PELO APELADO. A APELANTE QUE NÃO LOGROU TRAZER QUALQUER PROVA QUE AFASTASSE TAL POSSIBILIDADE, RECUSANDO-SE, DE OUTRO LADO, À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, DADA A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 301 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Partilha. Nulidade. Apelação cível. Petição de herança.
«A procedência da investigação de paternidade enseja a nulidade da partilha efetivada sem a presença do investigante. Deve se procedida nova distribuição do patrimônio, com o quinhão do herdeiro prejudicado no inventário devidamente reservado. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade e de anulação de registro de nascimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Prequestionamento numérico. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Reconhecimento da ausência de vício de consentimento. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de elementos a fazer enfraquecida a paternidade sócio-afetiva. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em mandado de segurança - Empregada pública - Técnica em Gestão Previdenciária - Causa de pedir e pedido que envolvem verba de caráter estatutário, de modo que se mantém a competência da Justiça Comum - Concessão de licença-gestante de 180 dias para servidora - Garantia constitucional assegurada aos servidores ocupantes de cargo público, sem distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidos - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Liminar concedida em primeiro grau, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Investigação de paternidade. Presunção relativa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Recusa de fornecimento de material genético. Súmula 301/STJ.
«1 - Em ação de investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA -INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Fixação do «dies a quo da prestação alimentícia.
«A prestação alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478/1968 e consubstanciado na Súmula 226/STF. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Pai registral induzido a erro. Ausência de afetividade estabelecida entre pai e filho registrais. Procedência do pedido. Recurso especial provido. CF/88, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 52. CCB/2002, art. 1.597. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604.
1 - A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM RELAÇÃO AO AUTOR QUE IMPEDE SEJA EXCEPCIONADA A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Ação de retificação de assentamento no Registro Civil cumulada com negatória de paternidade. Autor que registrou a ré como filha durante união estável com a genitora daquela, ciente de que não era o pai biológico, e aduz ter perdido o vínculo afetivo com a menor após o fim do relacionamento. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. O reconhecimento de paternidade é irretratável. E em razão dessa irretratabilidade ou irrevogabilidade é que o STJ solidificou o entendimento segundo o qual, para que se admita a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, prova robusta no sentido de que o pai foi induzido a erro, ou que tenha sido coagido a tanto, e a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. 4. Alegação do autor de que registrou a ré como filha sob coação e emoção que não restou comprovada. 5. Controvérsia quanto à existência de vínculo socioafetivo entre o autor e a ré que restou solucionada pelos estudos social e psicológico realizados com as partes envolvidas, e que demonstram, sem sombra de dúvida, que a menor ainda possui vínculo afetivo com o autor, que lhe preenche a figura paterna. 6. Preponderância do interesse da adolescente. 7. Acerto da R. Sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).
«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Carência da ação. CCB, art. 348. Presunção «past is est relativa que admite prova em contrário.
«O filho havido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade contra quem entende ser seu verdadeiro pai, nada obstando que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Investigação de paternidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não obstante tenha mencionado o CCB/2002, art. 232 e colacionado algumas ementas, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse de que modo teria ocorrido a apontada ofensa ao aludido dispositivo, tampouco comprovou a existência da suposta divergência jurisprudencial, tornando patente a falta de fundamentação do recurso obstado, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.
-Em ação de investigação de paternidade, via de regra, faz-se indispensável a intimação pessoal do investigado para comparecimento ao laboratório responsável pela realização do exame de DNA, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas, décimo terceiro salário, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, horas extras, salário maternidade e salário paternidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
«1 - Cumpre esclarecer que o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas, décimo terceiro salário, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, horas extras, salário maternidade e salário paternidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Cumpre esclarecer que o CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e família. Ação de investigação de paternidade. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Artigos apontados como violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegada ausência de revisor na corte local não verificada. Paternidade socioafetiva. Não reconhecimento pela corte local. Óbice da Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Impossibilidade de apreciação em sede especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, repouso semanal remunerado, horas extras. Incidência.
«1. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27.2.2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Procedência. Carta apócrifa. Validade probatória. Ausência de prequestionamento. Exame de dna. Não realização. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Demais elementos de prova. Existência. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A questão relativa à validade probatória de suposta carta apócrifa não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo assim do imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Negativa de paternidade. Presunção pater is est. Ausência de erro ou coação no momento do registro. Paternidade socioafetiva configurada. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em relação à apontada ofensa ao CPC/1973, art. 557, esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Indícios de paternidade. Súmula 7/STJ. Exame de dna. Recusa. Presunção. Fundamentos não impugnados. Pai registral. Vínculo biológico. Coexistência. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação do réu. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA.
-De acordo com o CCB, art. 1.604, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Petição de herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Recusa do investigado em submeter-se ao exame do DNA. Prova do relacionamento sexual. Presunção de veracidade caracterizada. Precedentes do STJ.
«A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA, marcado pelo Juízo por 10 (dez) vezes, ao longo de quatro anos, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção de veracidade das alegações postas na exordial. Desconsiderando o v. acórdão recorrido tais circunstâncias, discrepou da jurisprudência remansosa do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Dispensabilidade da realização de exame genético. Assunção de filha em razão da convivência com a genitora. Aceitação por afeição. Possibilidade. Ato realizado mediante escritura pública. Presunção da veracidade. Fé pública do tabelião a atestar regular estado do interessado. Condição não desconstituída pela prova. Mera indicação, pelo autor, de problemas com a saúde, incapaz de afastar a assunção da paternidade. Sentença confirmada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.
«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o CCB/2002, art. 1.601, se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 332, 333, II e 334, IV.
«1. Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Família. Ação negatória de paternidade e de anulação de registro de nascimento.
«1 - Controvérsia em torno da presença dos requisitos legais para a desconstituição da paternidade declarada em desacordo com a verdade biológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível objetivando a suspensão do feito para que seja aguardado o deslinde de ação penal apontada pelo Réu como uma prejudicial de mérito heterogênea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.
«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa pelo réu. Presunção como prova. Limites.
«Segundo a jurisprudência do STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui prova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder seu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir como verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório global dos autos. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para limitar a extensão dos efeitos da aludida recusa do investigado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ação de investigação de paternidade. Frutos e rendimentos dos bens. Marco inicial. Citação. Súmula 7. Incidência.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa imotivada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão determinou cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel - Pretensão de concessão da tutela de urgência para suspender ordem de reintegração de posse, alegando o réu é herdeiro do proprietário do imóvel, devendo aguardar-se julgamento de ação de reconhecimento de paternidade - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar já constatada - Julgamento de improcedência da ação de reconhecimento de paternidade a afastar os argumentos dos requeridos da existência de fato novo a justificar a concessão da tutela e suspensão da liminar - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que a prova testemunhal comprovou a paternidade afirmada pela autora, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Consulta ao réu em audiência. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como na espécie ocorreu em manifestação na audiência de conciliação e instrução, constitui elemento probatório a ele desfavorável, pela presunção que gera de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo, corroborando os fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prestação jurisdicional. Vício. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Data da citação. Termo «a quo da prestação alimentícia. Entendimento da 2ª Seção. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 2º.
«Segundo assentou a Eg. 2ª Seção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o tenho inicial destes é a data da citação (EREsp 152.895-PR).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.
«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no CCB/2002, art. 1.604, em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote