(DOC. VP 241.1040.9896.9749)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ação de investigação de paternidade. Frutos e rendimentos dos bens. Marco inicial. Citação. Súmula 7. Incidência.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O marco inicial para a percepção pelo novo herdeiro dos frutos e rendimentos dos bens é a citação na ação de investigação de paternidade, quando desaparece a presunção de que não há mais herdeiros e a conseqüente constituição em mo

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