(DOC. VP 676.4837.6328.6334)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em mandado de segurança - Empregada pública - Técnica em Gestão Previdenciária - Causa de pedir e pedido que envolvem verba de caráter estatutário, de modo que se mantém a competência da Justiça Comum - Concessão de licença-gestante de 180 dias para servidora - Garantia constitucional assegurada aos servidores ocupantes de cargo público, sem distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidos - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Liminar concedida em primeiro grau, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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