(DOC. VP 241.1081.0459.5138)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa imotivada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 3 - No caso, tem-se que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido de investigação de paternidade considerando todo o contexto fático probatório dos autos, e não apenas

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