Jurisprudência sobre
prejuizo de particular
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". ... ()
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102 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita não concedida. Contratação de advogado particular. Salário superior ao dobro do mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790, § 3º.
«... A despeito de a Lei 1.060/1950 considerar necessitado, para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, a assistência judiciária, gênero do qual é espécie a justiça gratuita, rege-se pelo quanto disposto no Lei 5.584/1970, art. 14, que prevê os benefícios da assistência judiciária, quando o reclamante estiver assistido pelo Sindicato da categoria à qual ele pertence e, concomitantemente, perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Da análise dos autos, o salário indicado é superior ao dobro do mínimo legal, e constata-se que o recorrente não preenche os requisitos legais, porque constituiu advogado particular. Não se valendo o autor - tal como na hipótese vertente - de assistência sindical ou estatal, na forma instituída pela Lei 1060/50, ou seja, optando por advogado particular, não pode exigir os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 5.584/70. ... (Juíza Vera Marta Públio Dias).... ()
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103 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A ação de estelionatário não é excludente de responsabilidade para a instituição financeira. Os saques indevidos geram dano moral. A gratuidade judiciária não é afastada pelo uso de advogado particular. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00.
«1. O consumidor tem a legítima expectativa de não ser vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, não constituindo a ação criminosa de terceiro excludente de responsabilidade do banco. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. AGRAVANTE CASADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS REDUZIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAna Carolina Gonçalves Freire Mota interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita nos autos de ação originária. ... ()
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105 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO PARTICULAR SEM CORROBORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais. A autora sustenta ter sofrido abalo psicológico em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, onde residia à época dos fatos. O juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação dos danos alegados, razão pela qual rejeitou os pedidos formulados. ... ()
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106 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -
Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). ... ()
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107 - TJMG. Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa
«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. ... ()
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça que deve ser reformada. Agravante, aposentado, que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. O fato de haver contratado advogado particular e de residir em comarca diversa daquela em que distribuída a ação não exclui o direito ao benefício pretendido. Decisão reformada. Recurso provido
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Professor universitário. Licença para tratar de interesse particular. Ato discricionário da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Manifesta ilegalidade. Motivação inidônea.
«1. Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário - classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular -, não se pode excluir do magistrado a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato, sempre que verificado abuso por parte do administrador. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEVE SER ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR QUE COMPROVA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECORRENTE.
A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual, em sua integralidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEVE SER ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL À RECORRENTE.
A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual, em sua integralidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR E DEPÓSITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA COMPROVADA. MONITÓRIA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. O que ampara a pretensão monitória é uma relação de crédito, relação essa que ultrapassa os limites do documento propriamente dito, que exerce tão-somente o papel de atribuir verossimilhança ao crédito alegado, pelo que se afigura possível o ajuizamento de ação monitória lastreada em instrumento particular, declarando a parte que confessa e assume o recebimento de em referência quantia. 3. A prova escrita consiste em documento que, não obstante não provar diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência desse direito alegado, como se depreende do posicionamento do STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, publicado no DJe de 4/6/2019. 4. A advertência registrada no último parágrafo do instrumento particular firmado entre as partes, mencionando não haver inicialmente qualquer entabulamento de acordo para pagamento, não é suficiente, por si só, para afastar a obrigação de pagamento do valor em dinheiro em favor da apelante, porquanto não consta em nenhuma parte qualquer referência à doação, como alegado e, ainda, não demonstrada qualquer contratação verbal nesse sentido. 5. A inexistência de bens a partilhar, conforme consta em escritura de divórcio, não exime a ré apelante do pagamento do referido empréstimo, uma vez que a partilha somente se refere aos bens adquiridos na constância do casamento, dado o regime de bens de comunhão parcial. 6. Registre-se ainda que a ré não comprova que havia acordo entre as partes e que não subsistem valores para devolução ou indenização, sendo certo que tal informação não consta no divórcio. 6. Não se evidenciando que a dívida espelhada nos documentos produzidos nos autos é ineficaz ou inexigível, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida à ré apelante. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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114 - TJMG. Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.
«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. ... ()
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115 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUFERE RENDA MÍNIMA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -
Juiz que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o pedido de assistência judiciária - II - Observância do disposto no art. 99, §§s 2º e 3º do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência, através da juntada de documentos mais recentes - Agravante, jornalista, sócio de empresa, firmou a competente declaração de hipossuficiência financeira aduzindo não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Presunção que é relativa e não absoluta - Hipótese em que a Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$18.000,00, além de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$114.000,00, ambos da mesma fonte pagadora, totalizando R$132.000,00, além de rendimento isento e não tributável pago pelo Banco Bradesco S/A. no valor de R$27.262,34 no mesmo ano - Tais importâncias somadas correspondem a um valor mensal de R$13.271,87 - Presença de bens e direitos e ausência de dívidas ou ônus reais - Aquisição de veículo - Credor de empréstimo - Embora tenha um dependente, a empresa do qual é sócio emitiu inúmeras notas fiscais, no ano em curso, em valores significativos - Dinheiro para investimentos - Gastos expressivos - Ausência de protestos, negativações ou dívidas em nome da parte agravante - Ausente a comprovação, o recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88c.c arts. 98, § 1º, 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Determinado o pagamento das custas e despesas processuais que o agravante deixou de adiantar - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... ()
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116 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à penalidade prevista no CPC/1973, art. 526. Ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a decisão recorrida foi clara ao demonstrar as peculiaridades que afastam a similitude do caso em apreço, haja vista, que o acórdão recorrido afirma, expressamente, a ausência de prejuízo a fim de justificar a penalidade prevista no CPC/1973, art. 526. Tal assertiva não foi objeto de apreciação no acórdão paradigma, o que afasta a similitude entre os casos confrontados. ... ()
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
- Amera celebração de contrato particular de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel, conforme dispõe o CCB, art. 1.245, sendo necessário o registro no Cartório de Registro de Imóveis para a transmissão do domínio. ... ()
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119 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de anotação de contrato de trabalho na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público (art. 297, § 4º do CP). Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS do empregado os dados referentes ao contrato de trabalho, com o fito de não reconhecer o vínculo empregatício e, assim, frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula 62/STJ.... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBIGILIDADE CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos dos arts. 282, § 1º e 283, parágrafo único do CPC, não há que se falar em nulidade do processo se o erro material verificado na petição inicial não tiver ensejado prejuízo processual à parte interessada, sobretudo porque a parte interessada, no caso concreto, foi regularmente citada e exerceu seu direito de defesa. ... ()
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121 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.
«1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula 62/STJ. 2. A competência para julgar crime de falsificação de documento público, consistente na ausência de anotação de atualização do contrato de trabalho de empregado é da Justiça Estadual, pois inexistente lesão a bens, serviços ou interesse da União. Súmula 62/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP, o suscitado.... ()
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122 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Lei 8.878/1994. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Precedentes: AgInt no AREsp. 914.466/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017; AgInt no REsp. 1.611.035/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25/11/2016. ... ()
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123 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Expropriante que efetuou depósito do valor do bem expropriado obtido em laudo realizado por empresa particular. Inviabilidade. Necessidade de avaliação prévia elaborada por perito de confiança do Juízo, nos termos da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. Imissão na posse indeferida. Pedido de realização de avaliação prévia antes da citação dos agravados. Admissibilidade. Ausência de prejuízo aos expropriados. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão homologou termo de acordo e quitação referente a instrumento particular de venda e compra de bens imóveis rurais. Insurgência de um dos herdeiros.
De cujus firmou contrato para alienação de bens imóveis ainda em vida. Ausência de quitação integral do preço antes do falecimento. Acordo que visa apenas formalizar e finalizar o negócio. Ausência de prejuízo aos herdeiros e legatários. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STF. Ação popular. Abertura de conta em nome de particular para movimentar recursos públicos. Patrimônio material do poder público. Moralidade administrativa. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do CF/88, art. 5º, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. As premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido não cabem ser apreciadas nesta instância extraordinária à vista dos limites do apelo, que não admite o exame de fatos e provas e nem, tampouco, o de legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido.... ()
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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO AO ASSOCIADO. SUSPENSÃO REPENTINA DE TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM OUTRO PRESTADOR CREDENCIADO OU EM CLÍNICA PARTICULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, para autorizar a continuidade do tratamento da primeira agravante em outra clínica da rede credenciada do agravado, ou em clínica particular, em razão do descredenciamento da clínica onde realizava o tratamento. 2. Relação de consumo, estando a matéria pacificada pelo STJ, que editou a Súmula 469 no sentido de que «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde". 3. O descredenciamento da clínica, com a interrupção do tratamento de forma abruta, sem prévia comunicação ao usuário do plano de saúde, violou o dever de informação, estabelecido no CDC, art. 6º, III e Lei 9.656/1998, art. 17. 4. O Lei 9.656/1998, art. 17, caput e §2º, determina que, quando a operadora descredenciar um prestador de serviços deverá garantir a continuidade do tratamento em curso do associado e arcar com seus custos até o seu fim e a alta médica a ser concedida pelo médico que o acompanha, além de comunicá-lo previamente. 5. O dever de informação imputado à operadora do plano de saúde exige a comunicação prévia e individualizada dos consumidores acerca do descredenciamento de profissionais, hospitais e serviços auxiliares, o que deve ser feito no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 6. Dever da operadora de plano de saúde assegurar tratamento multidisciplinar da primeira agravante em clínica integrante da sua rede credenciada, ou em clínica particular, caso não haja prestador referenciado, com os mesmos padrões da clínica descredenciada. 7. A interrupção do tratamento poderá causar graves prejuízos, inclusive com a regressão do seu quadro clínico. 8. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória antecipada de urgência, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano. 9. Não há perigo de irreversibilidade da medida, no caso concreto, pois, se improcedente o pedido inicial, os valores respectivos poderão ser cobrados com os consectários da mora. 10. Recurso provido.... ()
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128 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... ()
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129 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.
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130 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.
«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... ()
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131 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, independentemente de estar assistido por advogado particular. Insuficiência de recursos comprovada pela agravante. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão do benefício que se impõe. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido.
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132 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Advogado particular. Possibilidade. Lei 1.060/50, art. 6º. CLT, art. 790, § 3º.
«Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/1970 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04/07/86, que dispõe: «Art. 4 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.. Tal lei revogou os Lei 1.060/1950, art. 1º e Lei 1.060/1950, art. 4º, remanescendo em vigor o art. 6. do referido diploma: «Art.6. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o Juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência .... Além do que o § 3º, do CLT, art. 790 admite a dispensa do recolhimento das custas processuais até de ofício. Existindo, pois, pedido de benefício na inicial, bem como juntada a declaração de pobreza, os requisitos básicos para a concessão estão atendidos.... ()
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133 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA e cerceamento de defesa não constatados nas instâncias ordinárias. Alegada ausência de indicação dos fundamentos legais não verificada. Inviabilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir que esta encontra-se suficientemente preenchida, com a consignação expressa, nos respectivos campos, de todos os elementos informativos exigidos pelos CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º estando o crédito regularmente constituído, gozando da liquidez e certeza, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º, não afastadas no caso concreto, ausente prejuízo à defesa do executado. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTES QUE SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DO PASSIVO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESULTOU NA EXECUÇÃO JUDICIAL E NA NEGATIVAÇÃO DAS AUTORAS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 A CADA A AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e estabelecimento comercial. Adquirentes que se obrigaram ao pagamento do passivo social. Inadimplemento configurado. Condenação dos réus ao cumprimento da obrigação. Cláusula penal. Aplicação. Dano moral. Ocorrência. Inadimplemento contratual que resultou na execução judicial e negativação das autoras junto aos órgãos de proteção do crédito. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 a cada a autora. ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Quadrilha ou bando. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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137 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Improcedência da ação - Instrumento particular de cessão de direitos de imóvel urbano celebrado em 26/06/23 - Ajuizamento de execução com saldo devedor de R$ 74.195,51 contra o proprietário em maio de 2.023 - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido
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138 - STJ. Ministério Público. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. Suprimento da falta em 2º grau. Possibilidade, se não configurado prejuízo à instrução. CPC/1973, arts. 82, III, 84 e 246.
«Todavia, em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, que igualmente constitui interesse público, evitando o retardamento desnecessário da prestação jurisdicional, guiou-se a jurisprudência por considerar suprida a falta de intervenção do «parquet em 1ª instância quando, como na hipótese em tela, ocorreu a subseqüente manifestação do órgão em segundo grau, antes do julgamento da apelação, além de não haver-se identificado prejuízo pela ausência daquela participação quando da fase cognitiva da lide.... ()
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139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NOS TERMOS DO ART. 373, S I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ... ()
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140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do distrito da culpa. Revelia. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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141 - TJSP. Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido
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142 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Urv. 11,98% reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍTIMA FATAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO MUNICIPAL - CULPA EXCLUSIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO.
-Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGAS DE GARAGEM - IRREGULARIDADE NAS DIMENSÕES - PERÍCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DO PROJETO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - AUSÊNCIA - TUTELA DE REPARAÇÃO MATERIAL NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Acomprovação de que as vagas de garagem, objeto do negócio jurídico de compra e venda de unidade imobiliária em construção foram edificadas segundo dimensões compatíveis com as exigências do Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (Lei 9.725/2009) e, como tal, atendem as disposições contratuais ajustadas entre as partes, obsta a tutela de reparação material consistente no recebimento, pela parte adquirente, de quantia capaz de compensar prejuízo relativo à redução do preço de mercado do bem que não se concretizou.... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício, com fundamento no fato de que o autor ajuizou a ação em comarca diversa de seu domicílio e está patrocinado por advogado particular - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Fato que, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência alegada - Agravante que aufere remuneração variável e não declara Imposto sobre a Renda - Inexpressiva movimentação bancária - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, por si só, não justifica o indeferimento da gratuidade processual, tendo em vista a natureza eletrônica dos autos, que permite acesso remoto pelas partes - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - - Decisão reformada - Recurso provido.
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146 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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147 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante, a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento.
Cumprimento de sentença - Ausência de qualquer irregularidade da alienação por iniciativa particular realizada - Averbação de indisponibilidade cancelada previamente à alienação, após concordância do exequente nos autos em que ela foi determinada - Valor da alienação correspondente à média das três avaliações apresentadas nos autos, com as quais concordaram ambas as partes - Transferência da propriedade perfeita e acabada, mediante registro do instrumento particular de venda e compra, assinado por todos os interessados, na matrícula do imóvel - Valor correspondente à cota parte do agravado já depositado nos autos, após autorização judicial - Formalização do financiamento imobiliário do restante do preço perante o agente financeiro já finalizada, com constituição de garantia fiduciária em favor dele - Anulação da alienação que não se justifica, à míngua de qualquer irregularidade ou prejuízo que dela possa advir - Autorizado o levantamento do valor da entrada, relativo à cota parte do agravado, em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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149 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Ação ordinária para concessão de licença-saúde. Indeferimento de tutela antecipada para afastar o recorrente do serviço público por razões de saúde. Inconformismo. Cabimento. Laudo de médico particular indicando depressão aguda e impossibilidade de capacidade laborativa. Perícia efetuada pelo IMESC. Licença concedida até que seja possível a retomada do cotidiano, sem prejuízo de aferir-se os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso provido.
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150 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Requerente que possui rendimentos modestos. Inexistência de qualquer sinal de pujança econômica. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Proibição não prevista na lei. Gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.
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