(DOC. VP 155.8235.6008.5200)

TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, independentemente de estar assistido por advogado particular. Insuficiência de recursos comprovada pela agravante. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão do benefício que se impõe. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido.

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