(DOC. VP 103.1674.7316.8600)

STJ. Ministério Público. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. Suprimento da falta em 2º grau. Possibilidade, se não configurado prejuízo à instrução. CPC/1973, arts. 82, III, 84 e 246.

«Todavia, em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, que igualmente constitui interesse público, evitando o retardamento desnecessário da prestação jurisdicional, guiou-se a jurisprudência por considerar suprida a falta de intervenção do «parquet» em 1ª instância quando, como na hipótese em tela, ocorreu a subseqüente manifestação do órgão em segundo grau, antes do julgamento da apelação, além de não haver-se identificado prejuízo pela ausência daqu

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