(DOC. VP 182.4905.2006.9500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do distrito da culpa. Revelia. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, entendida como ultima ratio, a custódia provisória não se justifica, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade - necessidade, adequação e balanceamento de bens jurídicos. 3 - Diante do contexto fático regente da imputação e

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