(DOC. VP 210.1324.2000.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA e cerceamento de defesa não constatados nas instâncias ordinárias. Alegada ausência de indicação dos fundamentos legais não verificada. Inviabilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir que esta encontra-se suficientemente preenchida, com a consignação expressa, nos respectivos campos, de todos os elementos informativos exigidos pelos CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º estando o crédito regularmente constituído, gozando da liquidez e certeza, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º, não afastadas no caso concreto, ausente prejuízo à defesa do executado. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega p

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