Jurisprudência sobre
prejuizo de particular

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e suspensão da ordem de imissão de posse. Inadmissibilidade. Executado que, ao alegar a nulidade dos atos processuais que correram sem a intimação de seu patrono, não descreveu o prejuízo que sofreu em decorrência da falta da ciência (art. 282, §1º, do CPC). Possibilidade de buscar a satisfação do prejuízo que sofreu em ação autônoma (CPC, art. 903). Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DISPONIBILIZAÇÃO TRATAMENTO). ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais e pedido de obrigação de fazer consistentes em disponibilizar tratamento psicológico formulados contra a ré, em razão de alegados prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Processual penal. Tráfico. Ação penal. Trancamento. Instrução deficiente do pleito. Ausência de cópia da denúncia. Flagrante forjado. Aferição. Aprofundamento probatório. Via imprópria. Prisão cautelar. Ausência de elementos concretos. Meras conjecturas em suposição. Motivação inidônea. Concessão da ordem no particular.

«1 - Não há como conhecer de pedido de trancamento da ação penal se não foi juntada, sequer, cópia da denúncia. Pretensão flagrantemente mal instruída. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Pedido. Servidores docentes e não-docentes do ceeteps. Alegação de falta de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Suficiência. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Deferimento do benefício legal ao servidores que possuíam os requisitos necessários. Admissibilidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. Alienação por iniciativa particular. Avaliação. Decisão judicial que defere a prerrogativa ao exeqüente fixando o preço mínimo de venda em 80% do valor atualizado da avaliação. Descabimento. Critério que não observa os ditames legais. Alienação que deve obedecer ao previsto no art. 685-C c.c. CPC/1973, art. 680. Preço mínimo que deve corresponder ao valor da avaliação. Executado que, entretanto, concorda com a decisão judicial. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS.

1. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA AVENÇA REVISANDA. REQUISITOS AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA PARTE RÉ EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJRS. Direito privado. Prazo recursal. Não cumprimento. Justa causa. Caracterização. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Avaliação. Preço mínimo. Observância. Depósito judicial. Perda monetária. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. 1.afastamento da preliminar de intempestividade do recurso. Documentos acostados aos autos que demonstram que o advogado do recorrente teve seu veículo arrombado no último dia do prazo recursal, sendo que os autos do processo que com ele estavam em carga foram furtados juntamente com outros objetos. Com a devolução dos autos por terceiro, foi então protocolizado o presente agravo de instrumento. Situação que configura evento imprevisto, alheio à vontade da parte e do seu advogado, que impediu o cumprimento do prazo legal de interposição do recurso. Inteligência do art.183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. 2.pendendo de julgamento recurso interposto ao STJ, que não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), é possível a propositura de execução provisória (art.475-I, § 1º, segunda parte, do CPC/1973). 3.alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Art.685-c. Entretanto, a alusão ao art.680 do CPC/1973, que se refere à avaliação do bem constrito, deixa claro que o preço mínimo a ser adotado é o da avaliação. 4.não procede a alegação de perda monetária com o depósito em juízo do valor obtido com a venda. Isso porque o montante do débito será apurado na mesma data em que efetuado o depósito, de forma que não haverá prejuízo à recorrente. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem para garantir o acesso da área remanescente à rodovia. Possibilidade. Medida que melhor atende ao interesse público. Entendimento diverso levaria à desapropriação da área total, com custo vultoso e desnecessário ao erário. Regularização da matrícula. Dever da expropriante que, ao tolher parte da propriedade de particular, deve promover as obrigações acessórias a fim de lhe causar o mínimo prejuízo possível. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.

«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial do particular. CPC/1973, art. 551. Julgamento de apelação sem a prévia remessa dos autos ao revisor. Nulidade não declarada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

1 - As teses jurídicas amparadas no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não está em condições de arcar com o pagamento das custas dos processos e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contratação de advogado particular que, por si só, não evidencia boa situação financeira. Direito da parte de contratar advogado capacitado e de sua confiança reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. Supressão de documento. Particular. CP, art. 305. Ocultação, em prejuízo da vítima, de notas promissórias recebidas para cobrança dos respectivos devedores. Títulos vencidos que não podem ser transmitidos por endosso. Inocorrência de concurso formal, em face da unicidade da ação. Crime único caracterizado. Recurso da acusação improvido, sendo parcialmente provido o apelo da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pretensão de restituição de pagamentos efetuados em compromisso particular de compra e venda pactuado entre as partes. Descabimento. Ausência de comprovação dos pagamentos alegados, condição necessária à restituição pretendida. Dano moral não demonstrado. Improcedência de anterior ação de adjudicação compulsória que decorreu da ausência de demonstração da quitação integral do preço pelo apelante. Prejuízo extrapatrimonial não verificado. Pedido de devolução de valores e ressarcimento de danos corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Pedido de novo exame. Possibilidade. Realização pelo departamento médico judiciário do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna negativo feito em laboratório particular. Pedido de novo exame pericial oficial. Cabimento ante a relevância da matéria.

«Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante instrumento de paz social e arrefecimento dos ânimos entre as partes, seja identificando os pais biológicos ou afastando em definitivo a paternidade sobre quem se suspeita ser o patriarca. Inexistência de prejuízo na renovação do exame, conclusão que pode ser diversa caso não renovado o exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência para manter os coautores beneficiários do plano de saúde - Agravo da ré -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Procedimento comum - Decisão deferiu tutela de urgência para manter o autor no plano de saúde como dependente de sua mãe - Agravo da ré -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada em Instrumento Particular de Confissão e dívida, com informações claras e acessíveis, regularmente assinada pelas partes e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. Petição inicial da execução está instruída com memória de cálculo que permite a verificação de todos os valores que integram o saldo devedor, sem prejuízo algum à defesa. Análise de contratos anteriores dependia da necessária interposição de embargos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Tendo a cláusula de eleição de foro sido estipulada em instrumento particular de prestação de serviço, não há que se falar em abusividade quando o mesmo fora firmado entre duas pessoas jurídicas de porte, ausente, outrossim, características de contrato de adesão. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo processual visto que a recorrente está situada em comarca próxima àquela em que tramita a ação, podendo utilizar-se do protocolo integrado para exercer sua defesa. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente se houve ou não a implantação do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. - É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado da consumidora. - Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente se houve ou não a implantação do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. - É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado da consumidora. - Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. - O valor da reparação deve estar adstrito aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido. - Redução do importe arbitrado no primeiro grau para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos apenas de juros de mora desde a citação. - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Julgados do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Lei 12.016/2009, art. 25 assim dispõe: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, com apoio nas provas constantes dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência dos recorrentes não restou evidenciado, de modo que o pagamento das despesas processuais não causaria prejuízos ao seu sustento ou de sua família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistência, nos autos, de circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento do peticionário e de sua família. Assistência por advogado particular que não é óbice para a concessão da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de decisão judicial. REsp. 1.470.443 e re Acórdão/STF (repercussão geral). Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Julgados: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado do consumidor. Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. O valor da reparação deve estar adstrito aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Redução do importe arbitrado no primeiro grau para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos apenas de juros de mora desde a citação. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para manter os coautores beneficiários do plano de saúde - Agravo da ré -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Dívida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Harmonia de entendimento. Agravo não provido.

«1. O julgamento antecipado da lide não configura, por si só, cerceamento de defesa à parte, quando o Tribunal de origem entender fundamentadamente que a causa deve ser dirimida mediante o cotejo dos documentos juntados aos autos. O recurso, no ponto, não prescindiria da reapreciação de matéria fática, vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.

«1. É irrelevante a discussão quanto à possibilidade jurídica de proceder à novação objetiva de dívida prescrita, tendo em vista que é perfeitamente possível a realização de pagamento deste tipo de débito, ainda que de forma indireta, na medida em que se trata de obrigação natural, a qual, embora seja inexigível, é passível de satisfação espontânea por parte do devedor. Regramento do art. 882 do CC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA REALIZADA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL E DANOS A ESTRUTURA DO MURO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PELA CORSAN, COM ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE E PREJUÍZOS À ESTRUTURA DO MURO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA SOB CONCESSÃO DE PARTICULAR - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM OBJETO NA PISTA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEGLIGÊNCIA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com seus usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 3. Nas relações consumeristas, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, pois se exige, apenas, a comprovação de uma ação do fornecedor que gere danos no consumidor, sendo possível a exclusão da responsabilidade quando se provar que o defeito inexiste, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. A presença de objetos na pista de rolamento da rodovia não configura fato imprevisível, uma vez que sua ocorrência é fato corriqueiro e, por isso, insere-se no risco das atividades exercidas pela concessionária. 5. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. 6. Havendo comprovação nos autos dos danos materiais suportados pela seguradora, necessária se faz a condenação do causador do dano ao pagamento da indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO Da LeiTO DE CURSO DÁGUA. DANO À PROPRIEDADE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação cominatória, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização de R$ 16.499,34 à autora pela perda de área decorrente da alteração do curso do Rio São Jacinto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Lei 8.878/1994. Prescrição. Publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Agravo interno da particular desprovido.

«1. Prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995, estando prescrita a pretensão indenizatória, uma vez que a ação somente foi ajuizada em 2007. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Recurso especial. Preliminares rejeitadas. Execução por dívida particular ajuizada em face de ex-Administrador de instituição financeira. Penhora de imóvel transferido anteriormente a consórcio submetido a regime de liquidação extrajudicial. Oposição de embargos de terceiro. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de interesse público. Ademais, não comprovação de prejuízo. Transferência do imóvel ao patrimônio do consórcio que precedeu ao ajuizamento da execução em face do ex-Administrador. Invalidade da penhora. Ocorrência, na espécie. Não violação dos Lei 6.024/1972, art. 36 e Lei 6.024/1972, art. 38. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso especial improvido.

I - As preliminares de ausência de prequestionamento e de incidência do Enunciado da Súmula 7/STJ, merecem ser afastadas;... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Desconto na remuneração do autor. Professor. Tanto o acórdão recorrido como o apelo nobre pautam-se em discussão probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido pautou-se nas provas dos autos ao entender que não houve irregularidade no desconto efetuado pela União na remuneração do autor, com base em sua conduta que, no intervalo de uma semana, faltou injustificadamente dois dias, gerando prejuízo aos alunos que o aguardavam. Deste modo, o provimento do Recurso Especial encontraria óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o exame das provas dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE HAVER PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO, EM RAZÃO DE SER APOSENTADO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCADO E TER CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR - DESCABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA INFIRMÁR A PRESUNÇÃO DE POBREZA ESTABELECIDA NO ART. 99, § 3º DO CPC - BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO EXIGE MISERABILIDADE DA PARTE, MAS SIM A INCAPACIDADE DE O PETICIONÁRIO ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS, SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO CASSADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. Apelação. Improbidade Administrativa. Servidor Público Municipal. Recebimento de horas extras como contraprestação pela utilização de carro particular para desempenho das funções. Ajuste celebrado entre o servidor público e a Municipalidade, para pagamento de valor fixo a título de horas extras, sob o pretexto de que a quantia seria destinada ao ressarcimento de gastos realizados pelo demandado em consultas veterinárias à domicílio. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA). Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração pública. Prova acostada aos autos que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas ao demandado, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova da intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente, em especial, porque foi demonstrado que o servidor público realizava atendimentos à domicílio com seu veículo particular. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade material da conduta, por não ter causado prejuízo para a fé pública e tampouco para a administração da Justiça ou a quem quer que seja - Reiteração de habeas corpus impetrado em data não tão distante e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Servidor público estadual. Alegada nulidade em razão de descumprimento dos prazos previstos em legislação local. Tese de nulidade rechaçada pela corte de origem com base no exame da Lei complementar paulista 207/1979 e no acervo probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Prejuízo à defesa do servidor não demonstrado. Pas de nullitè sans grief. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem rechaçou a tese autoral de nulidade do PAD, por descumprimento dos prazos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com base no exame da Lei Complementar Paulista 207/1979, bem como com as particularidades presentes no acervo fático dos autos. Assim, a inversão de tais premissas demandaria o reexame dos termos da legislação local, bem como do acervo probatório dos autos, o que esbarra nos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Readmissão. CPC, art. 535, 1973. Inocorrência de omissão. Prescrição quinquenal. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. De presunção «juris tantum a afirmação formulada pela parte litigante de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo bem como com os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, atendidos aos pressupostos do CF/88, art. 5º, LXXIV, imperiosa a concessão do benefício, na aplicação do princípio constitucional de amplo acesso à justiça, ressalvado o controle judicial com vistas à autorização da vantagem, não revestida, a contratação de banca particular de advocacia, de óbice à gratuidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote