(DOC. VP 177.1882.3000.0600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Lei 8.878/1994. Prescrição. Publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Agravo interno da particular desprovido.

«1. Prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995, estando prescrita a pretensão indenizatória, uma vez que a ação somente foi ajuizada em 2007. 2. Não é devida nenhuma espécie de pagamento retroativo aos Servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela

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