(DOC. VP 165.1531.9012.8300)

TJSP. Família. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Pedido. Servidores docentes e não-docentes do ceeteps. Alegação de falta de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Suficiência. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Deferimento do benefício legal ao servidores que possuíam os requisitos necessários. Admissibilidade. Recurso provido.

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