(DOC. VP 200.5891.4000.0100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manteve o entendimento manifestado pelo Tribunal a quo quanto a não consumação do prazo prescricional, bem como quanto à ausência de nulidade do julgamento do mandamus. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual o jul

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