Jurisprudência sobre
possessoria justificacao de posse
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101 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL.
Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pelo réu. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental e audiência de justificação prévia suficientes para o esclarecimento dos fatos. No mérito, a prova documental e testemunhal comprovam o esbulho possessório e comportamento agressivo do réu. Relação de composse evidenciada, aplicáveis as normas do condomínio conforme os arts. 1.791, parágrafo único, e 1.314 do Código Civil. Esbulho caracterizado. Pedido contraposto de indenização por danos morais pelo réu improcedente, por ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela autora. Sentença mantida. ... ()
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102 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do pleito liminar após audiência de justificação prévia. Necessidade. Ausência de prova do estado de aparência e do preenchimento dos requisitos para sua concessão segundo o CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso improvido.
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103 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA -
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - Irresignação - Descabimento - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - STJ que, no julgamento do próprio Tema Repetitivo 988, estabeleceu expressamente que «Não é cabível o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 na hipótese em que se discute a correção do valor dado à causa - Ainda que assim não fosse, trata-se de questão sedimentada, pois «nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor - Recurso improvido... ()
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104 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de reforma de decisão proferida em audiência de justificação prévia. Inviabilidade. Interposição na ocasião de agravo retido. Impossibilidade de conhecimento do novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Recurso não conhecido
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO QUE ESBARRA NA NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. O procedimento especial da tutela possessória orienta a necessidade de agendamento de audiência de justificação quando não observados os requisitos elencados na norma do CPC, art. 561, nos termos do art. 562 do diploma processual civil. Se a própria jurisprudência pacífica condiciona a pretensão de antecipação da tutela reintegratória de posse à resolução do contrato de compromisso de compra e venda, permite-se o indeferimento, de plano, do pedido de expedição de mandado liminar, por não se afigurar proveitosa, na espécie, a realização de audiência de justificação.... ()
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106 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrolamento de bens. Liminar. Comodato de imóvel celebrado entre a ex-sogra e o casal separado. Concessão de liminar em reintegração de posse depende de demonstração cabal e robusta dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Após a audiência de justificação, se ainda houver dúvida razoável acerca de quem é o possuidor, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, a não ser que a tenha obtido de modo manifestamente vicioso. Inteligência do artigo1211 do Código Civil e do Enunciado 239 da II Jornada de Direito Civil. A decisão liminar em possessória deve considerar a circunstância global do litígio. No caso, há, além da possessória e do arrolamento de bens, pedido de divórcio, consequente partilha e questões relativas à guarda das filhas. Dadas as características do caso, é prudente colher mais elementos de convicção ao longo do processo, além de prestigiar a proteção da família e das menores. Aplicação do princípio «quieta non movere e interpretação constitucional, conforme os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. No arrolamento de bens, os requisitos do CPC/1973, art. 857 devem ser cabalmente comprovados até a audiência de justificação, para a concessão de liminar. Caso haja dúvida fundada acerca da propriedade dos bens ou do risco de dano irreparável, é prudente aguardar dilação probatória. Considerada a situação global em que pende reintegração de posse de imóvel com base em comodato celebrado entre a ex-sogra e o casal separado, além de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento, aplica-se o CCB, art. 1209, permanecendo os móveis com o possuidor do imóvel. Agravos improvidos.
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107 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação. Ausência. Requerimento expresso. Desnecessidade, eis que a audiência decorre da sistemática do procedimento especial. Indicação de rol de testemunhas na inicial. Irrelevância. Acervo probatório que poderia ser suficiente à concessão da tutela pleiteada. Recurso provido.
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108 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida. Agravo de instrumento que pede apenas a realização de justificação prévia. Concessão do efeito suspensivo para que seja a cessação da turbação. Admissibilidade. Poder geral de cautela que acompanha a atividade jurisdicional. Recurso provido.
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109 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma de decisão proferida em audiência de justificação prévia. Inviabilidade. Interposição na ocasião de agravo retido. Impossibilidade de conhecimento do novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido, nessa parte
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Legalidade. CPC/2015, art. 565.
«Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Esbulho incontroverso. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Prova documental constituída suficiente para deferimento da liminar. Esbulho recentíssimo. Descabimento de designação da audiência de mediação prevista no CPC/2015, art. 565. Desnecessidade de nomeação e qualificação dos invasores, conforme autorizado pelo CCB/2002, art. 319, § 1º c/c CPC/2015, art. 554, § 1º. Valor da causa que deve ser impugnado em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, III. Inexistência de nulidade pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público - embora seja necessária a intervenção do MP na demanda de origem, a concessão da liminar sem prévia intimação do Parquet se justificava pela urgência da medida. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Necessidade de resposta célere do Poder Judiciário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação para que seja cientificado o Ministério Público a fim de que intervenha no processo.... ()
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112 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Descabimento. Dúvida se a relação entre as partes é de comodato ou obrigação alimentar. Apuração, em ampla cognição, da relação existente entre os litigantes. Necessidade. Recurso provido para suspender a liminar concedida e determinar a designação de audiência de justificação.
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113 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de prova suficiente dos requisitos do CPC, art. 300. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se, diante da insuficiência probatória inicial, caberia ao juízo designar audiência de justificação antes de indeferir o pedido liminar. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 562 prevê a necessidade de designação de audiência de justificação prévia quando a documentação apresentada com a inicial é insuficiente para demonstrar o esbulho e sustentar o deferimento ou indeferimento da proteção possessória.4. Entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal no sentido de que, na ausência de prova inicial robusta, o autor deve ter a oportunidade de ampliar a instrução probatória em audiência de justificação. 5. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de audiência e posterior reapreciação do pedido liminar. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Em ação de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação quando a prova documental inicial é insuficiente para a concessão de liminar, conforme CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUADRO FÁTICO PENDENTE DE AFERIÇÃO - REQUISITOS AUSENTES
-Conforme dispõem os arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que preenchidos os requisitos constantes do CPC, art. 561. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse na ação de interdito proibitório ajuizada por José Luiz Arthusso Lima em face de Marcelo Abdalla da Silva e Itazul Agronegócio Ltda. O agravante sustenta que sua posse sobre o imóvel «Fazenda Sobrado está sendo turbada, alegando que o agravado subtraiu uma placa de identificação da propriedade. Requer a reforma da decisão para concessão de ordem liminar de manutenção de posse. ... ()
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116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Créditos Credicitrus contra decisão da Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Silvia Helena de Lima Freire, deferiu tutela de urgência para suspender a Ação de Reintegração de Posse 50051111-60.2020.8.13.0479, movida pela agravante contra Júlio César Rosa Alves. A agravada sustenta ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, tendo ajuizado ação de usucapião, enquanto a agravante fundamenta sua posse na consolidação da propriedade fiduciária decorrente de Contrato de Mútuo. ... ()
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117 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.
«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. ... ()
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118 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão de reforma da respeitável decisão que postergou a apreciação do pedido de reintegração liminar da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que a medida liminar não foi indeferida em primeiro grau, como afirma a autora, não podendo a concessão da medida ser examinada originariamente em segundo grau. Necessidade, toda via, de apreciação imediata da liminar em primeiro grau de jurisdição, com designação de audiência de justificação prévia, em caso de ausência de elementos de convicção para apreciação da medida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSSE ANTERIOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. O agravante alega ausência de comprovação da posse anterior pela agravada, insuficiência dos documentos apresentados e necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento dos limites do imóvel. ... ()
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120 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Mora no cumprimento de acordo celebrado em audiência de justificação. Direito à incidência de multa. Observância. Minoração. Necessidade. Redução de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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121 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Mattos Castagini contra decisão que postergou a análise de pedido liminar em ação de manutenção de posse ajuizada em face de José Eurípedes Castagini, determinando a realização de audiência de justificação prévia, por entender não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. ... ()
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122 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. COMÉRCIO AMBULANTE EM LOCAL FIXO. ALVARÁ VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, nos autos de Ação de Reintegração de Posse. O Município alega esbulho possessório decorrente da ocupação de uma vaga de estacionamento por comerciante ambulante, que exerceria sua atividade de forma irregular. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de esbulho e de irregularidade na atividade da requerida. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE CONSOLIDADA. ESBULHO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pelos apelados, determinando a retirada de cadeado em estrada localizada na propriedade do apelante, para garantir o acesso e a posse de servidão utilizada por mais de 20 anos. ... ()
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124 - STJ. Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.
«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. ... ()
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125 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida após a audiência de justificação. Inconformismo. Argumentação de que o esbulho foi praticado em tempo inferior a ano e dia. Ausência de prova convincente de ter havido o esbulho mencionado pelo agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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126 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso decorrente da vontade das partes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Procedimento quando da realização da audiência de justificação não impugnado. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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128 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Embargos de declaração. Inadequação da via eleita não configurada. Posse anterior não comprovada. Questões efetivamente apreciadas no decisum ora embargado. Omissão. Inocorrência.
«Da leitura dos termos da decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo integralmente o entendimento esposado pela magistrada de piso, não se vislumbra qualquer omissão a ser sanada, afigurando-se clara a fundamentação adotada, no sentido de que não haveria como acolher a pretensão deduzida na exordial do feito reintegratório, quando não configurado elemento essencial, qual seja, a comprovação da posse anterior que a autora alegou ter sido esbulhada. Portanto, a conclusão a que chegou o decisum termininativo, ora embargado, foi a mesma do texto sentencial, de que a prova documental trazida aos autos pela autora não se mostraria suficiente a embasar a pretensão deduzida na inicial, tampouco a prova testemunhal, que em nada corroborou os seus argumentos, de que teria sofrido esbulho possessório, dando ensejo ao ajuizamento da ação reintegratória para reaver a posse perdida do imóvel questionado. Da mesma forma, restou consignado no decisum embargado, assim como ponderado pelo magistrado de piso que, independentemente de quem seja o proprietário do bem discutido no litígio, não restou comprovada a posse anterior, sendo esta a razão fundamental a obstar o pleito reintegratório. Importante ressaltar que a questão da propriedade pontuada pela autora como mais um argumento favorável à pretensão possessória se mostrou irrelevante ao seu desiderato, sendo tal circunstância ponderada tanto no bojo da sentença, como ratificada em sede recursal, quando do julgamento da apelação, porém, não foi esta a fundamentação adotada como razão de decidir, mas sim o fato da inexistência de comprovação da posse anterior. Logo, não se haveria falar em extinção do feito sem o julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, como queria fazer crer a embargante, porque, quando a autora ajuizou a ação originária ela queria discutir a posse e não a propriedade, pois, como dito, ainda que ela tenha arguido o fato de que o imóvel também lhe pertencia, o feito foi ajuizado sob o fundamento da ocorrência de esbulho e não sob o direito de propriedade. O que deve ficar bem assentado e isso, sem sombra de dúvidas, ficou clarividente nos termos da sentença e na decisão terminativa ora recorrida, é que o pleito não foi acolhido pela inexistência de prova da posse anterior, circunstância a ser verificada e discutida em ação possessória e não petitória, devendo ser afastada de uma vez por todas a tese de que a via eleita seria outra. Como visto, não houve omissão quanto ao assunto, tampouco decisão contrária à prova dos autos ou à legislação atinente à espécie, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que foi adverso aos seus interesses, desviando a essência dos embargos com fins nitidamente de rediscussão do julgado. A decisão embargada guarda o devido padrão de coerência e razoabilidade, justificando-se por seus próprios fundamentos, não se sustentando a arguição de premissa equivocada que culminasse em erro material a ser sanado pela via dos aclaratórios. Recurso desprovido, mantendo-se íntegro o decisum atacado.... ()
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129 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Audiência de justificação de posse. Cancelamento a pedido da parte autora. Pedido de remarcação do ato. Descabimento. Precedentes do STJ. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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130 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Sentença que reconhece à parte-autora somente o pleito indenizatório. Ausência de julgamento «extra petita. Solução razoável, nas circunstâncias, em que verificada a impossibilidade de convivência entre as partes. Composse comprovada, justificando assim a indenização concedida, mas mostrando-se nociva eventual reintegração na posse do imóvel comum. Montante fixado razoavelmente a título indenizatório, em 50% do valor do aluguel do bem. Recursos principal e adesivo improvidos.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Justificação prévia. Possessória. Reintegração de posse. Finalidade de dar ao Juiz elementos para formar seu convencimento acerca da presença ou não dos requisitos legalmente exigidos para concessão de providências acautelatórias. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Inviabilidade da supressão das controvérsias pela realização de audiência de justificação prévia. Ausência dos referidos elementos. Alegação de necessidade imperiosa da realização da audiência desacolhida. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para possibilitar a retomada liminar do maquinário pertencente à agravada. Cabimento. Rompimento do negócio jurídico realizado entre as partes visando à parceria comercial. Dissolução do liame que justificava o deslocamento dos equipamentos até as dependências da empresa requerida. Posse precária e de má-fé dos agravantes caracterizada a partir do distrato. Esbulho configurado em relação à agravada. Recurso parcialmente provido para deferir a reintegração liminar somente dos bens cujo direito de propriedade da autora ou qualquer outro justo título esteja documentalmente comprovado.
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133 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.... ()
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134 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.... ()
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135 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. RITO COMUM. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Primeiro, conheço parcialmente do pedido de concessão da justiça gratuita. A questão da gratuidade ainda não foi decidida definitivamente pela instância de origem. A r. decisão de fl. 180 dos autos de origem determinou a juntada de documentação comprobatória para, só então, decidir a questão. Assim sendo, o juiz não revogou expressamente, mas apenas voltou a analisar aquela questão. Gratuidade deferida apenas para conhecimento do recurso, excluindo-se a extensão relacionada ao primeiro grau. E segundo, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência, mas com determinação para realização da audiência de justificação prévia. Para a concessão da liminar nas ações possessórias, mostra-se imprescindível que a instrução da petição inicial permita que o juiz, em sede de cognição sumária, forme convencimento sobre a probabilidade do direito da autora de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Mesmo com a juntada do boletim de ocorrência apresentado pela autora (fls. 128/130 da origem) e fotografias, os documentos juntados com a petição inicial não formavam conjunto suficiente para demonstração dos requisitos necessários. Trata-se de imóvel de grande extensão com dúvidas sobre a posse prévia da autora. É necessário, ainda, que se comprove de maneira mais precisa e segura a época do suposto esbulho (ao menos a primeira ocupação), o que exigia realização de audiência de justificação, como requerido, sucessivamente, pela agravante. Incidência dos arts. 561, II e 562 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
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137 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITAR. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.Em conformidade com o previsto no caput, do CPC, art. 562, o magistrado pode deferir a liminar de reintegração de posse sem que seja determinada audiência de justificação. ... ()
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138 - TJBA. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Conexão com ação de usucapião. Decisão do juízo a quo que designou audiência de instrução na lide possessória antes da audiência de justificação no processo conexo. Alegação de subversão da ordem cronológica de conclusão. Inexistência de óbice legal. Liberdade na condução do processo. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 12.
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração do autor na posse do imóvel. Nas hipóteses em que o magistrado não se convence da presença dos requisitos do CPC, art. 561, deve determinar a justificação prévia do alegado, conforme a regra do CPC, art. 562. Determinação para designação da audiência e reapreciação do pedido. Recurso parcialmente provido
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Ausentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... ()
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141 - TJPE. Agravo de instrumento. Reintegração de posse antes da citação. Possibilidade. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de prévia citação. Rejeição. Elementos de prova favoráveis à pretensão reintegratória. Recurso não provido.
«1. O simples fato de haver o magistrado, em um primeiro momento, considerado prudente designar audiência de justificação não torna preclusa a possibilidade de deferir a tutela liminar sem ouvir a parte adversa, conforme autorização expressa do CPC/1973, art. 928, mormente quando apresentados novos elementos de prova. ... ()
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142 - TJSP. Usucapião. Imóvel usucapiendo que integra o 2º Perímetro do Distrito de Maresias, terra devoluta, segundo os termos da Ação Discriminatória 01/39. Oposição à pretensão manifestada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do Município de São Sebastião e do Ministério Público. Descabimento. Sentença da ação discriminatória ressalvou a possibilidade de que os ocupantes particulares, que não tivessem integrado a ação, como no caso, justificassem posteriormente a posse exercida. Precedentes desta Câmara. Ente municipal que expediu termo de justificação de posse em favor da autora, com reconhecimento dos direitos sobre o imóvel. Cessões de direitos possessórios que indicam a posse exercida pela autora e respectivos sócios, desde 1996, com expedição de habite-se pelo ente municipal para edificação e exploração comercial do imóvel. Fatos que corroboram a continuidade da posse exercida, sem oposição. Domínio do imóvel que deve ser declarado em favor da autora. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença de procedência do pedido mantida. Recursos desprovidos
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143 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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144 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. ... ()
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145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO PARCIAL. POSSE DERIVADA. REDEFINIÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de reintegração de posse. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à cláusula da escritura pública de doação que, segundo sua interpretação, conferiria-lhe posse direta sobre o imóvel, em razão da limitação do usufruto à percepção de renda. ... ()
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146 - TJSP. Apelação - Ação possessória c/c perdas e danos - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pelos requeridos - Pedido contraposto objetivando o reconhecimento de usucapião - Sentença de procedência para determinar a reintegração e condenar os requeridos ao pagamento de aluguel desde o fim do prazo assinado na notificação de desocupação do imóvel, indeferindo o pedido contraposto - Apelo dos requeridos pleiteando a revogação da assistência judiciária deferida aos autores, a nulidade de sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento da legitimidade de sua posse - Inconformismo justificado em parte - Autores que não fazem jus à gratuidade posto que auferem rendimento mensal acima de três salários mínimos - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que, por óbvio, jamais admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que poderiam comprovar apenas que os requeridos exercem a posse do imóvel há muitos anos (o que é incontroverso posto que admitido pelos próprios autores), mas não a que título referida posse é exercida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Requeridos que não comprovaram a alegação de que sucederam os pais no exercício da posse, não apresentando o contrato por meio do qual os pais assim teriam deliberado - Escritura de compra e vendo imóvel que, aliás, não faz qualquer menção aos genitores das partes, indicando que o imóvel foi vendido por um dos irmãos das partes para os autores - Requeridos que exerciam posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça deferida aos autores, mantida, contudo, a procedência da ação.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924,CPC/1973), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex). ... ()
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148 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do CPC/1973, art. 927, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse, reintegrando o agravado na posse do imóvel objeto da lide. O agravante sustenta que reside no imóvel, inicialmente como locatário, e que depois passou a administrá-lo, sem cobranças de aluguel por parte do agravado. Alega, ainda, que o agravado não detém posse sobre o bem e que a área litigiosa não foi devidamente individualizada. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o efeito suspensivo e a reforma da decisão para revogar a liminar deferida. ... ()
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150 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Ação julgada procedente. Retenção de veículo em oficina até satisfação do crédito decorrente da prestação de serviços com conserto do automóvel. Impossibilidade. Correta a reintegração da autora na posse do bem. Retenção não justificada. Depósito do bem por longo período que decorreu, em parte, de culpa do requerido, em razão da dificuldade de encontrar peças e da difícil manutenção do veículo. Não configuração da hipótese prevista nos CCB, art. 1419 e CCB, art. 1461. Presunção de gratuidade do depósito voluntário. Retribuição que demanda propositura de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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