(DOC. VP 647.0639.8634.4102)
TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA -
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - Irresignação - Descabimento - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - STJ que, no julgamento do próprio Tema Repetitivo 988, estabeleceu expressamente que «Não é cabível o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 na hipótese
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote