Jurisprudência sobre
pessoa fisica conta corrente
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101 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Disponibilidade da integralidade do saldo. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.
«1 - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando a penas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. ... ()
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102 - TJSP. Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxas de licença de funcionamento e localização e publicidade de 1997 a 2000. Município de Hortolândia: a) Assistência judiciária gratuita. Pessoa física e jurídica. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção de verdade corroborada por prova de desemprego e de inatividade da empresa; b) Penhora on line. Bloqueio. Pretensão em desbloquear verba depositada em conta corrente bancária, sob a alegação de que se cuida de poupança inferior a 40 salários mínimos. Cabimento, pois provada a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que se cuida de poupança (CPC, art. 833, X). Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO.
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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e manteve a penhora dos valores constritos na conta da executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de demonstração de que a consta a qual recaiu o bloqueio judicial é destinada ao pagamento de funcionários - Ausência, ainda, de comprovação de que os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que se destina a quem recebe os valores a título de verba alimentar (pessoa física) e possui como objetivo garantir que a constrição judicial não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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104 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Condomínio autor que alega que a conta bancária restou bloqueada pela instituição financeira ré, ao argumento de ausência de apresentação da Convenção do Condomínio devidamente registrada do RGI. Tutela antecipada deferida. Sentença de procedência parcial, confirmando os efeitos da tutela de urgência. Apelo da instituição financeira ré, pugnando pela reforma total da sentença, no intuito de alcançar a improcedência dos pedidos. É cediço que toda instituição bancária, quando da abertura de uma conta corrente, seja para pessoa física ou jurídica, analisa detidamente todos os documentos antes da assinatura do contrato. Desse modo, depreende-se que a instituição financeira ré requisitou e examinou todos os documentos necessários para a abertura de conta corrente e sua regular movimentação, há anos, ocasião em que as partes firmaram o contrato. Seguindo nessa trilha, uma vez que a conta corrente já se encontra aberta, esta pode ser movimentada pelo representante legal do autor que, de acordo com o Código Civil, é qualquer condômino que administrar sem a oposição dos demais, ou seja o síndico eleito. Portanto, a falta de registro da Convenção no RGI não impede que o condomínio seja administrado por quem de direito, de acordo com o art. 1.324, do CC, inclusive no que toca a gestão dos recursos oriundos das cotas condominiais. Sentença que não merece reparo. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -Pessoa física - Declaração de pobreza - Deferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento da benesse reformada. ... ()
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106 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Constrição de valores até o limite de quarenta salários mínimos. Descabimento. Documento que, no entanto, indica intensa movimentação da conta, perdendo ela sua natureza típica, de reserva de numerário para segurança alimentícia pessoal e familiar a médio e longo prazo. Indeferimento do desbloqueio mantido. Recurso não provido.
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107 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma. Ademais, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira e nem a origem salarial dos valores constritos nas contas dos devedores pessoas físicas. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. ... ()
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108 - TJSP. Contrato. Abertura de conta-corrente. Embora militando presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e serviços, de caráter permanente ou provisório, individual ou coletivo, fragilizando, enfraquecendo o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo, não verificada a verossimilhança das alegações de consumidora que assinando contrato de abertura de conta-corrente apresentado a terceiro a quem entregara seus documentos para representa-la perante banco, teve seu nome posteriormente inscrito nos cadastros dos emissores de cheques sem fundo, inadmissível inversão do ônus da prova impondo-se à instituição bancária comprovar a licitude das operações efetuadas. Recurso não provido.
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109 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA
à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 19.4.23, reconhecendo a possibilidade de relativização excepcional do referido dispositivo legal, para permitir a constrição de valores adimplidos a título de verba salarial, ou então, Proventos de Aposentadoria, observados os seguintes requisitos: a) impossibilidade de comprometimento da subsistência digna da parte devedora e a respectiva entidade familiar, mediante a verificação específica do D. Juízo da Execução; b) inviabilidade de adoção de outros meios executórios, para assegurar a efetividade da fase de execução. 4. Requisitos, preenchidos, no caso concreto, ante a consideração do seguinte: a) inocorrência de destinação do referido numerário, ao sustento da pessoa física e respectiva entidade familiar, em homenagem ao mínimo existencial; b) transferências múltiplas, em favor de pessoa jurídica diversa (Comunicat Vendas Marketing & Estratégias Comerciais Ltda.), igualmente, da mesma sócia, pessoa física, a título de aporte financeiro; c) insuficiência de manifestação da empregadora da pessoa física, no sentido do pagamento salarial, realizado pela pessoa jurídica terceira, desacompanhado de qualquer justificativa ou documentação idônea (fls. 100, dos autos originários). 5. Ônus de comprovação da superação da presunção legal de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada, cumprido pela parte exequente. 6. Por sua vez, ônus da parte executada, tendente à comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Requerimento, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Conta Corrente Bancária, de titularidade de sócia, pessoa física, da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela interessada, Tatiane Santos Carlos, sócia da parte executada, desprovido... ()
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias dos agravantes.
Pessoa Física - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente (R$ 6.831,01)- Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Além disso, o agravante comprovou que tais verbas decorrem de recebimento salarial, portanto, impenhoráveis - Decisão reformada neste aspecto. Pessoa jurídica - Ausência de provas de que o valor bloqueado interferiria na continuidade das atividades da sociedade - Decisão mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. CONVENIO SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -
Atualmente, o Colendo STJ se posiciona no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que esteja depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em outras modalidades de investimento, exceto nos casos de má-fé, fraude ou abuso. - Constatado que o valor bloqueado em conta bancária da executada é parte de um todo impenhorável de até quarenta salários mínimos e, não tendo o exequente comprovado que o devedor se enquadra nas exceções referenciadas, afigura-se descabida a manutenção da penhora. - Não será concedida a gratuidade judiciária à pessoa física que não comprovar sua miserabilidade legal, deixando de demonstrar que o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios poderá causar risco ao sustento próprio e de sua família.... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud.
Manutenção do bloqueio em desfavor da coagravante pessoa jurídica. Não incidência do art. 833, IV bem como X do CPC, para pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. As constrições em face do coagravante pessoa física devem ser desfeitas. Recurso provido nesta parte. Condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para o recurso porque interposto contra decisão que não dá margem à fixação dessa verba. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Contrato firmado por pessoa física. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desconto de parcelas de mútuo na conta corrente, onde são creditados os vencimentos do apelante. Alegação de que os valores descontados são superiores ao limite legal de 30% (trinta por cento) previsto na legislação. Admissibilidade. Determinação para que os bancos procedam ao desconto de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor da remuneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação por analogia das Leis Federais ns. 10820/03 e 10953/04. Recurso provido.
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114 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação constituída há mais de ano. Banco. Defesa dos interesses e direito protegidos pelo CDC. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Proposta de abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços bancários de pessoa física. Cláusulas «f e «j. Banco Central do Brasil. Resolução 2.724, de 31/05/2000, que substituiu a Resolução 2.390, de 22/05/97. Lei 12.414/2011. Abusividade não verificada. Inexistência de prejuízo aos consumidores. Código de defesa do consumidor. Cláusulas claras e precisas. Precedentes do STJ. Provimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«3.- Quanto ao cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação, vê-se que no caso dos autos, a Recorrida ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas que previstas em contrato bancário. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram em sentido positivo quanto à legitimidade ativa da Associações de Consumidores e ao cabimento da ação civil pública. Precedentes. ... ()
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115 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores nas contas da executada, que somam a quantia de R$ 9.356,14 - Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada, determinando a liberação do montante - Insurgência da exequente.
Penhora da quantia de R$ 9.356,14 em conta corrente- Possibilidade - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Extratos bancários demonstrando o recebimento de vultosos valores em sua conta, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Ausência de demonstração inequívoca de que a verba constrita seria destinada exclusivamente à subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Decisão que deferiu pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse - Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Bloqueio de valores da conta-corrente. Impenhorabilidade até quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, IV. Acórdão consonante com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.
1 - O recurso não merece conhecimento. ... ()
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117 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE O BANCO RÉU, ALEGANDO O AUTOR CONTRATAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 TENDO RECEBIDO VALOR ACIMA DO REQUERIDO (R$ 24.809,45), PROCEDENDO O ENVIO DE NUMERÁRIO VIA PIX PARA CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIROS, SOB ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE PREPOSTO DO BANCO PARA DEVOLUÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALOR NÃO SOLICITADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM 30/11/2021 DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL NO VALOR EM CONSONÂNCIA AOS DEMONSTRATIVOS DE OPERAÇÕES, COM DEPÓSITO NA CONTA BENEFÍCIO DO REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PARA A TERCEIROS VIA PIX EM CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA, SEM PROVA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE APRESENTA CONVERSAS DE WHATSAPP QUE PODEM SER USADAS COMO PROVAS JUDICIAIS, CONQUANTO RESPEITANDO AS REGRAS LEGAIS DE AUTENTICIDADE (NO FORMATO ORIGINAL E SEM ALTERAÇÕES) E INTEGRIDADE (FORMA ÍNTEGRA, COM DATA E HORÁRIO VISÍVEIS, E IDENTIFICANDO OS INTERLOCUTORES), GARANTIDA POR ATA NOTARIAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. CONVERSA APRESENTADA SEM CONTEXTO, CONTINUIDADE, DATA E IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. CONTRATO CELEBRADO EM 2021 COM REALIZAÇÃO DE RO EM SEDE POLICIAL QUANTO AO ENVIO DE NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIROS QUE SOMENTE OCORREU EM 2023, QUANDO DO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. DEMANDA QUE SE QUEDA AOS DITAMES DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO FOI CELEBRADO ISENTO DE VÍCIOS. AUTOR QUE AGIU ESPONTANEAMENTE REPASSANDO VALOR PARA CONTA DE PESSOA FISICA. CERTO É QUE AO DEMANDANTE CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VERBAS DA PESSOA NATURAL TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR. «A
empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (STJ, REsp. 1.355.000). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do CPC, art. 833, X, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Não comprovada a natureza da conta bancária ou o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados, deve ser mantida a ordem de penhora.... ()
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre valor encontrado em conta corrente do devedor - Ausência de comprovação de que os valores constritos seriam destinados à subsistência do devedor - Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC - Mera informação de que o valor é inferior a quarenta salários mínimos e que a parte é pessoa física, que, por si só, não afasta o ônus de demonstrar a impenhorabilidade, comprovando que o valor bloqueado é destinado à subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... ()
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão ao desbloqueio de valor constrito pelo Sisbajud em conta corrente de titularidade da executada. Depósito bancário em valor inferior a 40 salários mínimos. Jurisprudência atual do STJ que relativiza a espécie de depósito, não se restringindo a conta-poupança ou a conta-salário, desde que observado o limite de 40 salários. Necessidade de atentar ao escopo legislativo de garantia da segurança alimentícia ou previdência pessoal e familiar do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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122 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade à agravante/executada. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO PROVIDO, com observação
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123 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade à agravante/executada. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido, com observação
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124 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade do depoimento pessoal do consumidor. art. 370, parágrafo único do CPC. Abertura de conta-corrente em nome do demandante. Endereço físico e eletrônico, além do número do celular que não pertencem ao consumidor. Instituição financeira que não se desincumbe do ônus de provar (art. 14, §3º do CDC) que a conta-corrente foi aberta pelo demandante. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome do consumidor, que foi negativado. Valor fixado pelo juízo (R$ 4.000,00) que se mostra razoável. Sentença que deu correta solução à lide. Desprovimento dos recursos.
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125 - TJSP. *Ação de exigir contas - Conta corrente (Pessoa física) - Segunda fase - Contas relativas aos lançamentos em conta corrente da autora no período de maio/2015 a dezembro/2018 - Sentença apelada declarou boas as contas apresentadas pelo Banco réu (apelado).
Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Descabimento - Sentença fundamentada, proferida a luz do conjunto probatório dos autos, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 e 93, IX, da CF/88 - Recurso negado. Cerceamento de defesa - Pretensão à realização de nova prova pericial - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhe o enquadramento jurídico adequado, rejeitando as provas inúteis e protelatórias - Perito que, de forma satisfatória, esclareceu todos os quesitos apresentados pela autora, concluindo pela regularidade das contas apresentadas pelo Banco réu - Juízo não está adstrito a prova técnica - Hipótese em que a prova pericial retrata a real situação dos fatos, não demandando a realização de nova prova pericial, visto que o laudo foi elaborado com observação rigorosa de normas técnicas, mostrando-se bem elaborado e convincente - Ademais, eventual discussão sobre a validade das operações/lançamentos impugnados pela autora devem ser deduzida em ação própria, e não por ação de exigir contas, por adstrita à apresentação de contas (CPC, art. 550) - Recurso negado. Recurso negado*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio dos valores encontrados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade de salário. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Executada que não comprovou que o bloqueio do valor compromete a sua subsistência e a de sua família. Ônus da prova que competia à agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Determinação para que permaneça o percentual de 15% do montante bloqueado, exceptuado o valor integral relativo à pensão alimentícia. Efeito suspensivo parcialmente concedido, mantido. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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127 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.MAQUININHA.SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU e taxa. Penhora on-line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física. Caracterização da impenhorabilidade, pois a quantia depositada é inferior a 40 salários-mínimos.
Aplicabilidade do art. 833, X do CPC. Importante destacar-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Imperioso, desse modo, o desbloqueio dos valores constritos. Além disso, de rigor também a concessão da gratuidade da justiça, em razão da hipossuficiência financeira comprovada pela agravante, cujos rendimentos mensais são inferiores a três salários-mínimos e que enfrenta sérios problemas de saúde, necessitando custear despesas médicas. Tecidas tais considerações, deve ser dado provimento ao recurso e reformada a decisão proferida na origem. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Insurgência contra determinação para manutenção de 15% sobre os valores bloqueados em conta corrente da executada, e penhora em 10% sobre seu salário mensal, até a satisfação do crédito. Alegação de impenhorabilidade de salário. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Executada que não comprovou que o bloqueio do valor compromete a sua subsistência e a de sua família. Ônus da prova que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede de recurso. Pessoa física. Não demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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130 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.
«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -. Insurgência da executada contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e manteve bloqueio de valor depositado a título de vale transporte em sua conta corrente - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Impossibilidade de retenção de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Comprovação de que o valor constrito foi depositado em conta no mesmo dia do bloqueio a título de pagamento de vale transporte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. 2. O CPC/2015, art. 870 fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a ser avaliado demandarem conhecimento técnico. Impossibilidade de acolhimento da avaliação apresentada pelos agravados, considerando a fundamentada impugnação apresentada pelo agravante. A dispensa da realização de avaliação (CPC/2015, art. 871, I) está condicionada à aceitação da estimativa feita pela parte adversa. 3. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em contas correntes e poupança da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em contas dos executados, pessoas físicas - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta corrente com saldo inferior a 40 salários mínimos - Invocação do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.
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134 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -
Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a empresa agravante trouxe aos autos DEFIS que indica ausência de ganhos de capital, redução do número de empregados, assim como ausência de rendimentos pagos ao sócio, a pessoa física coagravante _ Declaração que também indica a ausência de estoque e de saldo em caixa - Extratos bancários que apontam para saldos sempre negativos - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a pessoa física agravante é sócia da empresa recorrente - Declaração de imposto de renda que revela completa ausência de renda, o que corrobora a DEFIS da pessoa jurídica coagravante - Declaração que também indica ausência de patrimônio, com exceção daquele consistente nas cotas sociais junto à empresa coagravante - Elementos comprobatórios suficientes da hipossuficiência financeira do coagravante, devendo a benesse ser concedida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor dos agravantes - Agravo provido". ... ()
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135 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Conta-corrente conjunta. Ação ajuizada em face de apenas um dos titulares. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Divergência jurisprudencial demonstrada. Solução da questão pela Corte Especial, por incidente assunção de competência, do REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJE de 09/08/2022. Precedente vinculante. CPC/2015, art. 927, III. Embargos de divergência acolhidos.
1 - A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o CPC/2015, art. 927, III -, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio». ... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-corrente de pessoa física inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da parte devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Regime de recuperação judicial da devedora principal não implica em novação da dívida para fim de afastar a responsabilidade da avalista, devedora coobrigada, pela garantia prestada - Lei 11.101/05, art. 49, §1º c/c art. 59, «caput - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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137 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA FÍSICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO.
EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO CPC, art. 833 POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ... ()
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138 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Depósitos bancários sem comprovação de origem. Conta corrente de titularidade conjunta. Ausência de intimação, no processo administrativo fiscal, de cotitular. Nulidade. Recurso especial. Tese de insuficiência das provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa natural, com valor de causa atribuído em R$ 2.533.636,50 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em agosto de 2018. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal, declarando-se a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação interposta. ... ()
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139 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - EMPRESÁRIOS - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO RECURSAL - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes, mantendo a constrição de valores, e autorizando o levantamento em favor da parte exequente - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a agravante pessoa jurídica tem como objeto social a atividade de clínica odontológica com capital social totalmente integralizado de R$5.000,00 - Bloqueio positivo parcial de numerários no valor de R$23.878,82 em contas correntes mantidas junto aos Bancos Santander, CCLA Campos Gerais - Sicredi e Cora Sociedade de Crédito - Apresentação somente de extrato bancário de conta corrente mantida junto ao Banco C6 S/A. referente aos meses de abril, maio e junho de 2024, com saldo de R$15,45 ao final do período - Pagamento de pró-labore ao sócios nos meses de janeiro a maio de 2024 - Extrato bancário, pendências financeiras e declaração unilateral do contador que por si só não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira - Ausência de apresentação de outros documentos relativos à situação econômica da empresa - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV- Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes pessoa física são sócios da empresa agravante - Apresentação somente de extratos bancários junto a Nu Financeira - Bloqueio parcialmente positivo no valor de R$1.090,17 realizado junto a outros bancos - Ausência de outros documentos a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - Benefício indeferido - V -Necessidade, no entanto, de concessão de prazo aos agravantes para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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140 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA -
Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiencia financeira que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda líquida mensal pouco superior a 03 salários mínimos - Ausência de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Não obstante a agravante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CONTRATO SUB JUDICE, O INSTRUMENTO VISA À CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO POR PESSOA FÍSICA, NÃO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE BEM OU SERVIÇO, NO QUAL O PAGAMENTO DAS PARCELAS OCORREU NA FORMA DE DÉBITO DIRETAMENTE DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, OU SEJA, NÃO FOI ATRELADO A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DA ANÁLISE DO CONTRATO, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE A HIPÓTESE CONTRATUAL EVIDENCIADA NOS AUTOS SE TRATA DE MODALIDADE DISTINTA DA UTILIZADA NA SENTENÇA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA A CONTEMPLAR O CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS, CORRETA SE APRESENTA A UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 25464, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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143 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESGATE AUTOMÁTICO PREVISTO EM CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO PELO BANCO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Apelante, sob o argumento de que sofreu cobrança indevida de encargos moratórios e emolumentos em razão da não realização de pagamento de ICMS previamente agendado, decorrente de falha na prestação do serviço bancário pelo Apelado. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEPENDENTE DE PROVA, NO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I-As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente. ... ()
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145 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva para execução. Tabelionato. Pessoa jurídica. Pessoa física. CTN, art. 134, VI.
«1. O CTN, art. 134, VI (CTN, art. 134, VI) estabelece a responsabilidade solidária dos tabeliães, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação do contribuinte principal. Todavia é diverso o tratamento dado pela legislação tributária quando os tributos são gerados pela atividade cartorária em si (como no caso de contribuições previdenciárias decorrentes do fato de o cartorário ter empregados). Nessas situações, a obrigação tributária surge diretamente para tais agentes, pois decorrente de fato gerador por eles mesmos praticados, tornando-se obrigados na qualidade de contribuintes. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA ALVO DA EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIFICANDO-SE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 135, III DO CTN. CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É PRESUMÍVEL A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM FAVOR DO DEVEDOR NO MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM EXAME, A QUANTIA PENHORADA EQUIVALIA A MENOS DE 20 SALÁRIOS À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, ESTANDO O DEVEDOR DESEMPREGADO, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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147 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS.
Recurso da contribuinte. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação válida, porquanto enviada a carta ao endereço da empresa, sendo indiferente o fato de o AR ter sido assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Comparecimento espontâneo em juízo, ademais, que supre eventual nulidade de citação. Pedido subsidiário de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de que o montante seria essencial à manutenção da empresa. Contribuinte que não comprovou a essencialidade dos valores. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade das regras insertas no art. 833, V e X, do CPC, aos valores depositados em conta corrente da pessoa jurídica. Apelação desprovida. Recurso do fisco. Correção monetária e juros de mora. Sentença determinando o recálculo dos débitos tributários pela taxa Selic, sem cumulação com outro índice. Apelação sustentando que os débitos já foram calculados com base na Selic, conforme a Lei Estadual 16.497/2017. Comprovação de que os débitos exequendos já observavam a limitação da taxa Selic desde a origem. Desnecessidade de novo recálculo. Sentença reformada. Apelação provida. Apelação da contribuinte desprovida e do fisco provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e com repetição do indébito. Conta corrente. Cartão de crédito. Alegação de compras realizadas por terceiro de má-fé. Utilização de cartão e de senha pessoal e intransferível. Culpa exclusiva da consumidora. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos.... ()
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149 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS E QUE O BLOQUEIO DE VALORES INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES OU ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas das executadas, pessoa física e pessoa jurídica. ... ()
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150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES. 1. AJG. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PARTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. 3.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. REALIZADA DIVERSAS DILIGÊNCIAS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. MÉRITO. EMBARGOS OPOSTOS POR «NEGATIVA GERAL, POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL, SEM IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO RELACIONADAS AO CONTRATO OU AO APONTADO DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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