(DOC. VP 162.8644.0002.5000)

TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Contrato firmado por pessoa física. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desconto de parcelas de mútuo na conta corrente, onde são creditados os vencimentos do apelante. Alegação de que os valores descontados são superiores ao limite legal de 30% (trinta por cento) previsto na legislação. Admissibilidade. Determinação para que os bancos procedam ao desconto de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor da remuneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação por analogia das Leis Federais ns. 10820/03 e 10953/04. Recurso provido.

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