(DOC. VP 857.9282.5318.2734)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VERBAS DA PESSOA NATURAL TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR. «A

empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual» (STJ, REsp. 1.355.000/SP/STJ). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele,

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