Jurisprudência sobre
pessoa fisica conta corrente
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51 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, VERBAS NA CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Pessoa jurídica. Bloqueio em conta corrente. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela possibilidade da penhora dos valores encontrados na conta corrente da empresa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação monitória - Determinação, na origem, de desbloqueio de valores localizados em conta bancária de pessoa física - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
Penhora em saldo de conta-corrente da executada, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados eram decorrente do pagamento de pensão alimentícia de sua filha. Ademais, no item «4 do acordo celebrado entre as partes (fls. 62/72 dos de origem) ficou convencionado que os valores bloqueados através do sistema Sisbajud ficariam retidos e seriam levantados pela agravada (exequente) e seriam amortizados no saldo residual a pagar. Não cabe agora a agravante alegar impenhorabilidade daquele valor. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve as penhoras realizadas nos autos. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade processual. Incidência do CPC, art. 854. Ausência de prejuízo. Naquilo que diz respeito a penhora no rosto dos autos, retratou-se uma penhora sobre crédito, na forma do CPC, art. 860. E segundo, mantém-se a penhora dos valores encontrados em conta corrente. Em relação à executada pessoa jurídica, ausente demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada. Em relação aos valores bloqueados nas contas dos executados pessoas físicas, não provado que isso prejudicava o sustento dos mesmos e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, a redução da penhora para o percentual de 30%. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
Penhora em saldo de conta-corrente dos executados, pessoa jurídica e pessoas física. Primeiro, mantém-se o bloqueio dos valores mantidos pela pessoa jurídica. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados prejudicariam investimentos, pagamento da folha de pagamento ou manutenção de equipamentos. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as partes. E segundo, mantém-se o bloqueio dos valores mantidos pelos executados pessoa física. O caso revelou-se peculiar, porque não resultou comprovada a natureza de poupança das contas bloqueadas, não se podendo interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no art. 833, X do CPC. Isto é, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO CUMPRIDO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÃO DE TEDS FEITAS A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em aplicação conjunta das normas previstas pelos arts. 224 e 231, ambos do CPC, na hipótese de citação por oficial de justiça, o início do prazo para apresentação de contestação será a data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, porém o início da contagem do prazo deverá excluir o dia do começo (data da juntada do mandado) e incluir o dia do vencimento. Preliminar de intempestividade da contestação suscitada pelo apelante rejeitada. ... ()
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58 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.
«... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. ... ()
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta do coexecutado, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante, pessoa física - Constrição mantida - Recurso improvido
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60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VERBA SALARIAL E DEPÓSITO EM POUPANÇA. VALORES DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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61 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora ré.
1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Autora que, voluntariamente, transferiu dinheiro a terceiro (golpista), após arrematação em site de leilão. Alegação de falha de prestação de serviços pelas instituições financeiras ao permitirem a abertura de conta corrente por golpistas. Ausência de nexo causal. Falha de prestação de serviços não constatada. Parte ré que apenas administra conta corrente de terceiros, não tendo envolvimento na fraude perpetrada contra o autor (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente da executada pessoa física mantidas, no Banco Santander (Brasil) S/A. totalizando-se o valor de R$. 1.035,71. Primeiro, concede-se os benefícios da justiça gratuita somente em relação ao presente agravo. Pela narrativa da agravante há impossibilidade momentânea do pagamento das custas judiciais, diante da alega dificuldade financeira. E segundo, rejeita-se o pedido de desbloqueio. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio online, que atingiu valor em conta corrente do executado, porque ele possui outra fonte de renda, não se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de proventos de aposentadoria e que não há prova de que referida verba é destinada aos alimentos ou tampouco se trata de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Conta bancária utilizada para recebimento de outros valores, além do benefício previdenciário. Informação do agravante que embora constem outras contas, não faz movimentação e não tem sequer a senha para obtenção de extrato delas. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido
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64 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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66 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação indenizatória proposta em razão do bloqueio indevido da conta corrente do Autor, decorrente de débito pertencente a terceiro. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a particulares, desde que comprovados o fato, o dano e o nexo causal. ... ()
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67 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... ()
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da pessoa física. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia das contas correntes. Alegação da agravada de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus da parte executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.
Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, P. ÚNICO, CPC). 2. PENHORA DE DINHEIRO. MEIO PREFERENCIAL, EFICAZ E CÉLERE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 835, I). 3. PENHORA VIA BACENJUD ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE INSERIDA NO CPC/2015, art. 833, X NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS, VISTO QUE SUA FINALIDADE É GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.
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73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física. Caracterização da impenhorabilidade, pois a quantia depositada é inferior a 40 salários-mínimos.
O bloqueio de valores destinados ao sustento do agravante, pessoa idosa e portador de necessidades especiais, contraria o princípio da impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, conforme o art. 833, IV e X, do CPC. A quantia constrita, inferior a 40 salários-mínimos, é originária de atividades manuais realizadas pelo agravante e sua esposa para a própria subsistência. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores nessa situação, independentemente de estarem depositados em conta corrente ou poupança. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do executado pessoa física mantidas, no Banco Nubank e no Banco Itaú, totalizando-se o valor de R$. 5.142,51. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão agravada. Constatada a falha na representação processual da parte, deverá o juízo de primeiro grau determinar a intimação do advogado do agravado, fixando-se prazo para regularização de sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR «RESERVA FINANCEIRA POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE AUTOMOTORES PERTENCENTES AS AGRAVADAS - INEXISTENCIA DE CONSTRIÇÃO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO - DETERMINAÇAO APENAS DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUCAO NO REGISTRO DOS VEICULOS - ACERTO DA R. DECISÃO NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE SOMENTE SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO INTEGRADO À CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM QUE AS CONTAS BANCÁRIAS SÃO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA SÓCIA, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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78 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a validade do ato citatório realizado por meio de carta. Citação de pessoa física realizada por carta em condomínio edilício, com serviço de portaria. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria, sem qualquer oposição. Impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado em outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.
Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.Ementa: Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EXTENSÍVEL À CONTA CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PENHORA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Caso em Exame ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio de valor mantido em conta bancária da empresa agravante. Cabimento. Ausência de prova da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva dos, do CPC, art. 833. Ausência de demonstração de que a penhora causará danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido
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82 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado (R$ 101,87), ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse - Decisão mantida. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA). CABIMENTO. CARÁTER DINÂMICO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA, TAMPOUCO QUE SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
- A circunstância de se tratar de conta de titularidade de pessoa jurídica não caracteriza, por si só, a impenhorabilidade da quantia constrita, devendo ser demonstrado que, efetivamente, a penhora encontra óbice na preservação do funcionamento da sociedade ou que possui destinação para pagamento de salários dos respectivos funcionários. ... ()
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84 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.
Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos de pessoa física. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem.... ()
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. arts. 833, IV e X, do CPC. Pessoa física e empresa individual. Pretensão do agravante de livrar da penhora valores depositados em contas bancárias, sob a afirmativa de serem frutos de rendimentos que recebe para a mantença própria e/ou para o pagamento de seus funcionários. Situação de ordem fático jurídica não negada pelas partes agravadas em suas contrarrazões. Quantias penhoradas inferiores a 40 salários-mínimos. Logo, não podem ser objeto de penhora, quer se encontrem depositadas em conta poupança ou em conta corrente. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Ademais, deve-se considerar inexistir distinção patrimonial entre bens e/ou direitos da pessoa física e bens e/ou direitos da respectiva empresa individual. Reforma da r. decisão, com ordem de desbloqueio dos valores. Recurso conhecido e provido.
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86 - TJSP. Apelação. Execução fiscal para cobrança de taxas. Penhora on line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física.
Caracterização da impenhorabilidade, pois a quantia depositada é inferior a 40 salários-mínimos. Aplicabilidade do art. 833, X do CPC. Importante destacar-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude . Tecidas tais considerações, deve ser dado provimento ao recurso e reformada a decisão proferida na origem. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Dispondo o artigo 1.032 do Código Civil que a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais havidas, pelo prazo de até dois anos, após a averbação do respectivo instrumento na Junta Comercial, não modificada a condição do devedor solidário assumida em contrato, pessoa física autônoma garantidora do débito, de rigor sua responsabilização pela obrigação assumida. Recurso não provido.
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88 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO.Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Bloqueio SISBAJUD - Penhora de valores em conta corrente - Constrição incidente sobre montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Aplicação analógica do CPC, art. 833, X - Impossibilidade - Regra de impenhorabilidade destinada a assegurar a subsistência e manutenção de reserva do mínimo existencial da pessoa natural (física) - Devedor pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de prova de eventual comprometimento da atividade empresarial - Parte executada que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do art. 805, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em contas do agravante pessoa física. Agravante pessoa jurídica que não ostenta legitimidade recursal. Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista. Dissídio jurisprudencial configurado.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. ... ()
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92 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO COAGRAVADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, AVENTADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE APONTA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE E DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES.
CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE PROTEGE APENAS OS PROVENTOS RECEBIDOS E USADOS PARA A SUBSISTÊNCIA. SOBRA QUE «SE DESTINA, JUSTAMENTE, A FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, EVENTUAL OU FREQUENTE, MAS JAMAIS A CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES FUTURAS E INCERTAS, PODEM SER PENHORADAS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES REMANESCENTES NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, RESSALVADA A VERBA COMPROVADAMENTE SALARIAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). INVESTIMENTO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL QUE É IMPENHORÁVEL. ÚNICA RESERVA RESTANTE DO COEXECUTADO. INVESTIMENTO CONSERVADOR JUNTO AO BANCO NO QUAL O COEXECUTADO RECEBE SALÁRIO. VALOR POUPADO QUE É INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO, MANTIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE INVESTIDO EM CDB PELO COEXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Sentença que extinguiu a demanda em virtude da ocorrência de prescrição com relação à pessoa jurídica ré e julgou a demanda procedente no que se refere à pessoa física requerida. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Inocorrência. Art. 6º da Lei de Falência (Lei 11.101/205). Decretação de falência que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Prescrição não operada. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento da lide em relação à pessoa jurídica não citada. DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTONIO. Valor que deve ser modificado para aquele pleiteado na exordial, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da demanda. Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão sobre a possibilidade de penhora sobre conta corrente de empresa diversa da executada, sobre o pretexto de serem apenas uma pessoa jurídica. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante, pessoa física - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Pedido de inclusão do ex marido da executada no polo passivo da ação de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Saques em conta corrente da empresa realizados por sócio não administrador. Ofensa ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015. Inexistência. Uso de cartão e senha da titular da conta. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dever de guarda não observado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. -
Nas demandas em que a parte busca a declaração de inexistência de débito, cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a legítima contratação dos serviços bancários questionados. - O indeferimento do pedido de depoimento pessoal da parte autora configura cerceamento de defesa quando há controvérsia da matéria fática.... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud.
Manutenção do bloqueio em desfavor da coagravante pessoa jurídica. Não incidência do art. 833, IV bem como X do CPC, para pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. As constrições em face do coagravante pessoa física devem ser desfeitas. Reconhecimento da impenhorabilidade, dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido apenas nesta parte. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.... ()
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100 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO POR ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FIRMA EM NOME INDIVIDUAL, COM A QUAL SE CONFUNDE A PESSOA FÍSICA DA SÓCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, VEDADA A DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CPC/2015, art. 507 - PENHORA - NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ - DESBLOQUEIO DETERMINADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
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