(DOC. VP 651.7732.8036.4138)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado (R$ 101,87), ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse - Decisão mantida. Recurso provido em parte

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