(DOC. VP 857.3795.9296.7707)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação indenizatória proposta em razão do bloqueio indevido da conta corrente do Autor, decorrente de débito pertencente a terceiro. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a particulares, desde que comprovados o fato, o dano e o nexo causal. A falha na prestação do serviço gera frustração e angústia ao indivíduo que se vê impedido de utilizar os valores depositados em sua conta corrente. Impossibilidad

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