(DOC. VP 822.5995.4945.6521) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA»). CABIMENTO. CARÁTER DINÂMICO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA, TAMPOUCO QUE SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

-  A circunstância de se tratar de conta de titularidade de pessoa jurídica não caracteriza, por si só, a impenhorabilidade da quantia constrita, devendo ser demonstrado que, efetivamente, a penhora encontra óbice na preservação do funcionamento da sociedade ou que possui destinação para pagamento de salários dos respectivos funcionários. - Havendo bloqueio judicial em conta bancária, incumbe ao prejudicado comprovar que o numerário penhorado é impenhorável; do contrário, deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote