Jurisprudência sobre
pessoa fisica conta corrente
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201 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 85% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PODENDO OS VALORES SEREM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR OU NA CONTA DO AVÔ MATERNO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE APONTA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NOS VALORES FIXADOS REQUERENDO A REDUÇÃO PARA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA POR TER DETERMIINADO DEPÓSITO DOS ALIMENTOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO ARGUMENTO DE QUE O ALIMENTANTE APRESENTA SINAIS DE RIQUEZA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 490 E 492, DO CPC. COMANDO QUE VIABILIZA O DEPÓSITO DA VERBA ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AVÔ MATERNO QUE DEVERÁ SER DECOTADO DA SENTENÇA. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE LEGITIMAR O SEU REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO ENCARGO, NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM SUA OBRIGAÇÃO LEGAL NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. ALIMENTADO QUE, PELO QUE SE VERIFICA DOS TERMOS DA INICIAL, CONFUNDE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SEUS AVÓS PATERNOS COM A DO SEU GENITOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO DE FORMA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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202 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como auxiliar de enfermagem, auferindo renda líquida mensal no valor de R$3.098,98 - Contas de energia elétrica e água e esgoto que demonstram despesas cotidianas - Declaração de imposto de renda pessoa física, sobre o ano-calendário de 2023, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$38.054,89 - Presença de dívidas e ônus reais no valor total de R$6.918,48 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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203 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - OPERADOR DE LOJA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante é operador de loja - Demonstrativo de pagamento referente ao mês de agosto/2024 revelando renda mensal líquida inferior a 3 salários-mínimos - Existência nos autos de elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido ao agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental e recurso especial. Execução fiscal contra pessoa jurídica. Erro de cálculo. Pedido de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não-configuração. Diversidade de bases fático-jurídicas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados são dessemelhantes. No caso, o acórdão recorrido versou sobre a possibilidade ou não de reconhecer danos morais a pessoa jurídica em razão de indevido ajuizamento de execução fiscal, enquanto o aresto paradigma, a seu turno, tratou sobre danos morais a pessoa física contra quem se ajuizou indevidamente executivo fiscal. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS PELO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SABENDO A ORIGEM DE TAIS DÉBITOS. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SE REFEREM À CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL A AUTORA FIGURA EXPRESSAMENTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO SUSTENTANDO A OMISSÃO DO RÉU NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PARA ESCLARECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA, DANDO ENSEJO À PROPOSITURA DA LIDE, BEM COMO O EQUÍVOCO DA SENTENÇA EM NÃO CONSIDERAR OS EFEITOS DA REVELIA QUE FORA DECRETADA, RESULTANDO POR JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Se os descontos efetuados na conta da autora e impugnados na peça inicial são efetivamente devidos, e se houve error in procedendo do Juízo a quo ao julgar improcedente a demanda se baseando em documentos apresentados pelo réu cuja revelia havia sido decretada. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ICMS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. VALORES EXCLUSIVOS DO TITULAR DA CONTA, QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA NA CONTA BANCÁRIA, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O STJ,
por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 12, fixou as seguintes teses sobre a penhora de valores depositados em conta bancária conjunta: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Nesse contexto, é presumido o rateio igualitário entre os correntistas do valor existente em conta corrente conjunta; excepcionalmente, caso comprovado que tal valor integra apenas o patrimônio de um dos correntistas, a presunção é afastada e, consequentemente, a penhora. In casu, o embargante logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado na conta corrente era fruto de seu trabalho, sendo de titularidade exclusiva do ora apelado, restando afastada a presunção de que 50% dos valores existentes na conta conjunta pertenceria à executada. Impenhorabilidade da quantia bloqueada. O CPC, art. 833 estabelece, expressamente, em seu, IV, a impenhorabilidade de quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade de tais verbas pode ser excepcionada nas seguintes hipóteses: para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. No caso sub judice, a penhora efetivada na conta bancária de titularidade do embargante não se enquadra nas exceções previstas pela Corte Superior. Isso porque se trata de execução fiscal, referente a ICMS, e o saldo existente não excede a 50 salários mínimos. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da Causalidade. Embargos de terceiro que foram opostos em razão do bloqueio de valores em conta conjunta do embargante com a executada, sendo certo que o exequente/embargado foi informado nos autos da execução fiscal de que a quantia não era de titularidade da executada, quedando-se inerte. Honorários fixados em 10% do valor atualizado do débito exequendo, sendo certo que deveriam ser arbitrados sobre o valor atribuído à causa - R$ 34.009,29 -, correspondente à quantia bloqueada, tendo em vista que o proveito econômico obtido foi o valor bloqueado. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente, para arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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207 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - CONTA CONJUNTA - EXTENSÃO DA PENHORA À 50% DO MONTANTE BLOQUEADO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
O STJ, em sede de julgamento do Incidente de Assunção de Competência 12, firmou tese no sentido de que «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em conta de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva.... ()
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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209 - TJSP. VOTO 42366
CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Nulidade do contrato. Grupo econômico. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminares rejeitadas. Pretensão do Apelante-autor de extensão da condenação a todos os integrantes do polo passivo elencados na petição inicial. Decisão interlocutória - não recorrida - que determinou a exclusão do polo passivo das pessoas John Paul Mounir Khouri, Mário Aparecido da Silva, Eduardo Gomes da Silva, Fátima e Lourdes Castro Nunes Gomes da Silva e Paulo Marcos Cruz. Matéria preclusa. Recurso Apelante-autor não conhecido neste ponto. Ausência de comprovação da participação dos réus Auto Posto Conde e Auto Posto Brasil Gas Lorena Ltda. no grupo econômico. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de afastamento da responsabilidade do Apelante-requerido Auto Posto Santa Edwiges, em razão da não participação no grupo econômico. Improcedência. Cotas sociais do Apelante-requerido adquiridas pelos corréus pessoa física. Em que pese a ausência de ato de registro junto à JUCESP, a participação do Apelante-requerido no «Grupo SFO restou demonstrada pela aquisição das cotas sociais decorrente de repasse de valores do esquema fraudulento. Precedentes. Sentença mantida, também neste ponto. ... ()
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210 - TJSP. VOTO 42367
CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Nulidade do contrato. Grupo econômico. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminares rejeitadas. Pretensão da Apelante-autora de extensão da condenação a todos os integrantes do polo passivo elencados na petição inicial. Decisão interlocutória - não recorrida - que determinou a exclusão do polo passivo das pessoas John Paul Mounir Khouri, Mário Aparecido Da Silva, Eduardo Gomes Da Silva, Fátima De Lourdes Castro Nunes Gomes Da Silva E Paulo Marcos Cruz e Autoposto Máximo. Matéria preclusa. Recurso da Apelante-autora não conhecido neste ponto. Ausência de comprovação da participação dos réus Auto Posto Conde e Auto Posto Brasil Gas Lorena Ltda. no grupo econômico. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de afastamento da responsabilidade do Apelante-requerido Auto Posto Santa Edwiges, em razão da não participação no grupo econômico. Improcedência. Cotas sociais do Apelante-requerido adquiridas pelos corréus pessoa física. Em que pese a ausência de ato de registro junto à JUCESP, a participação do Apelante-requerido no «Grupo SFO restou demonstrada pela aquisição das cotas sociais decorrente de repasse de valores do esquema fraudulento. Precedentes. Sentença mantida, também neste ponto. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisória. Contrato bancário. Restituição. Indébito. Incidência de encargos bancários sobre o valor devido ao pessoa física. Descabimento. Procedência da rescisória.
«1. Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário, incorrendo em ofensa direta às Leis 4.595/64 e 22.626/33 o acórdão que estende as prerrogativas de mercado bancário aos créditos civis. ... ()
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212 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESEMPREGADA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documentos adicionais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante declara não possuir cartão de crédito - Informe de rendimentos referente ao ano calendário de 2023, tendo como beneficiária sua filha, com rendimento anual total de R$16.281,78, o que corresponde ao valor mensal de R$1.356,82 - Cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda ratifica a existência de um dependente legal e o benefício pago pelo INSS ao dependente como único rendimento tributável - Extrato bancário apresentado possui saldo de R$0,00 nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, bem como o extrato do mês de junho, de conta corrente mantida no Nu Bank - Último contrato de trabalho encerrado em 2020, com salário, à época, de R$1.617,00 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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213 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo renda líquida mensal em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Declaração de imposto de renda, sobre ano-calendário de 2022, revelando que o agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$82.525,93, bem como a presença de deduções no valor total de R$20.143,25 - Extrato de conta corrente, do período de janeiro a abril de 2024, o qual revela saldo final negativo em R$325,06 - Recibos sobre mensalidades escolares, demonstrando gastos com despesas comuns - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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214 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).
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215 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - SAPATEIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda do agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presença de conta atrasada em nome do agravante, objeto da atual lide - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, no exercício de 2022 e 2023, por não incorrer em nenhuma hipótese de obrigatoriedade estabelecida pelas instruções normativas da Receita Federal do Brasil - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
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216 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, embora tenha acolhido parcialmente o pedido de desbloqueio, manteve a penhora de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) da conta bancária do executado, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Inconformismo deste. Saldo bloqueado. Ato constritivo que alcançou saldo constante de conta corrente do devedor, na qual este recebe sua remuneração, verba essa que não pode ser, em regra, objeto de penhora, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV. Além disso, a mitigação da impenhorabilidade de verba originária de salário e congêneres somente se mostra possível desde que estejam presentes elementos claros que indiquem situação de inequívoca excepcionalidade, com a comprovação de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. Inexistência de valores excedentes ou aplicações financeiras relevantes na referida conta, aptos a descaracterizarem a natureza alimentar do montante bloqueado, assim como, igualmente, não há elementos nos autos originários que permitam concluir que a penhora de 35% (trinta por cento) dos proventos do executado não resultará em comprometimento no seu sustento, considerando, principalmente, que sua renda mensal corresponde a 01 (um) salário-mínimo. Inexistência de fundamento a embasar o bloqueio da quantia pretendida pelo exequente, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada, com o consequente desbloqueio dos valores.
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação do autor, ora agravante, que é «administrador de empresas, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Ação originária do recurso na qual o exequente, ora agravante, pleiteia o recebimento de valor significativo decorrente de mútuos, de modo evidenciar a sua possibilidade financeira de conceder tais empréstimos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... ()
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218 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a parte agravante é aposentada - Hipótese em que, mesmo após os descontos sobre sua aposentadoria, oriundos de pensão alimentícia e empréstimos consignados, a parte recorrente aufere renda superior a seis salários mínimos - Patrimônio declarado no valor de R$213.090,00 - Dívidas e ônus reais em valor muito inferior, de R$30.000,00 - Extratos bancários que indicam diversas transferências a uma conta poupança de mesma titularidade, cujo saldo, contudo, não foi informado - Existência de diversas ações ajuizadas contra o ora recorrente - Fato que, por si só, não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, mormente considerando que não é possível saber o valor da causa das referidas ações - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo à parte agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que demonstrou sua incapacidade econômica por meio de declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários. ... ()
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220 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo - «Golpe da Leilão falso - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedencia em face do réu Gabriel e improcedente em face da empresa leilão - Inconformismo do autor e do réu - Ilegitimidade passiva afastada pelo princípio da asserção - Responsabilidade pelos fatos narrados que diz respeito ao mérito - Incabível a suspensão da ação cível em razão de demanda criminal - Demanda cível que tem como parâmetros os requisitos da responsabilidade civil e não os elementos para consumação de crime - Mérito - Procedimento realizado através de «site falso em nome de empresa de renome - Empresa que não concorreu para o aperfeiçoamento da fraude - Ausência de nexo de causalidade ou ato ilícito - Comprovação de adoção de medidas no sentido de divulgar alertas nas redes sociais e orientar os consumidores a identificar sua loja virtual oficial - Autor que foi negligente na condução da transação - Veículo arrematado por quantia muito inferior ao seu valor de mercado, cujo pagamento foi efetuado em conta corrente de pessoa física (réu Gabriel) - Réu que participou da fraude, ainda que de forma culposa, na modalidade negligência - Responsabilidade civil caracterizada - Responsável, portanto, pelos danos causados ao autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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221 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde dezembro de 2021 - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2022, o qual revela que a agravante obteve um total de rendimentos tributáveis declarados em R$100,00 e de deduções em R$1.571,20 - Extrato de conta corrente, do período de fevereiro a abril de 2024, revelando saldo em conta negativo no valor de R$91,75 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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222 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SUPERVISOR DE LOGÍSTICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que labora como supervisor de logística e aufere salário equivalente a 5 salários mínimos - Declaração de imposto de renda indicando renda mensal equivalente a mais de nove salários mínimos - Declaração que também revela um patrimônio total de R$93.287,89 e, por outro lado, dívidas e ônus reais de R$54.953,08 - Ausência de notícia da existência de protestos e negativações em seu nome, tampouco do ajuizamento de ações contra si - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... ()
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223 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$3.533,95, laborando como professora da educação básica - Contas de água e esgoto e energia elétrica, nos valores de, respectivamente, R$66,80 e R$186,61 - Presença de empréstimo/financiamento pago em 72 parcelas mensais de valor estimado em R$1.581,62, objeto da atual lide - Faturas bancárias nos montantes de R$130,43, R$1.385,97 e R$1.791,36 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
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224 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.
«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que trabalha como autônoma, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Extratos de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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226 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Pessoa física e pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física e pessoa jurídica (autores em ação de indenização por danos materiais), sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante pessoa física demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência; (ii) analisar se a pessoa jurídica agravante comprovou a incapacidade financeira de suportar os encargos processuais. III. Razões de decidir 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV e o art. 99, §2º, do CPC/2015 condicionam a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos, podendo o juiz indeferir o benefício diante de elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais. 4. Em relação ao agravante pessoa física, as declarações de imposto de renda indicam patrimônio superior a R$ 1.000.000,00 e movimentações bancárias expressivas (recebimento de diversos valores via Pix, como R$ 23.000,00 em 15/05/2024). Esses elementos infirmam a presunção de pobreza jurídica. 5. Quanto à agravante pessoa jurídica, o balanço patrimonial demonstra lucros acumulados de R$ 286.756,99 e saldo bancário superior a R$ 150.000,00, configurando plena atividade financeira, sem comprovação da alegada ruína decorrente de golpes financeiros, conforme alegado. 6. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 481/STJ, reconhece a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado no caso em exame. 7. A nova legislação processual permite ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade quando os elementos dos autos não comprovam os pressupostos necessários, sendo relativa a presunção decorrente da declaração de pobreza (art. 99, §2º, CPC/2015). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação de pobreza. A pessoa jurídica deve demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88e na Súmula 481/STJ. O magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade com base em elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, conforme o art. 99, §2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Pedido formulado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda mensal é inferior 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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228 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -
Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente das declarações de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que a agravante demonstrou estar sem vínculo empregatício formal, e sem movimentação em sua conta corrente - Ausente elementos que afastem a presunção da declaração, a mesma deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Recolhimento do praparo recursal dispensado - Benefício concedido". ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Penhora de ativos em contas correntes de pessoa física e pessoa jurídica - Não acolhimento de pedido de desbloqueio - Inconformismo dos executados. ... ()
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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA.
1-Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante, em ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, cujo pedido inicial se fundamenta em alegada transação bancária fraudulenta. ... ()
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231 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso de revista. Insuficiência financeira comprovada pela documentação anexa.
«1 - A reclamada requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica e por enfrentar crise financeira que impossibilita o pagamento das custas e depósitos recursais, mormente se considerada a determinação da integral indisponibilidade de todo o fluxo de caixa, por decisões judiciais. Ressalta que essa situação é fato superveniente à apresentação da defesa, o que justificaria a apresentação do requerimento neste momento processual. Junta documentos. ... ()
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232 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.
«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. ... ()
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233 - TJSP. *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CPC, art. 99, § 3º. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. ... ()
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235 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - DOMÉSTICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizada a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presunção de se tratar de pessoa isenta da declaração - Documentos que atestam renda mensal líquida inferior a dois salários mínimos - Comprovada a existência de dívidas junto ao Serasa - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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236 - STF. Recurso extraordinário. Habeas data. Direito a informação. Repercussão geral reconhecida. Tema 582/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito tributário. Acesso às informações constantes de sistemas informatizados de controle de pagamentos de tributos. Sistema de conta corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil-Sincor. Direito subjetivo do contribuinte. Recurso a que se dá provimento. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.507/1997, art. 7º, I, II e III. CF/88, art. 5º, X, XXXIII, XXXIV, LXXII, «a e «b, LXXVII, CF/88, art. 37, caput, e § 3º, II e III, CF/88, art. 216, § 2º. Lei 12.527/2011, arts. 3º, 6º e 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 582/STF - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR - Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.
Tese jurídica firmada: - O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXXII, o cabimento, ou não, de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, com relação a débitos tributários constantes em nome do impetrante, bem como a pagamentos efetuados. ... ()
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237 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
O pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora, em razão de alegada dissolução irregular, decorre do disposto no CTN, art. 135, III, sendo necessário, para tanto: i) a existência de prova nos autos de que a pessoa jurídica executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes (súmula 435, STJ); e/ou ii) que não houve dissolução regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005 (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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239 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em outubro de 2019 - Presunção de ser isento de apresentar de declaração de imposto de renda - Consulta realizada junto à Receita Federal no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de renda do agravante referente aos anos de 2021 à 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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240 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Constatação de inequívoca capacidade de recolhimento dos encargos processuais. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça, interposto em ação de restituição e valores fundada em negócio de prestação de serviço de intermediação em investimento. 2. Argumentos relevantes. O agravante alega ter comprovado sua hipossuficiência mediante a juntada de documentos. Além disso, sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. II. Questão em discussão 3. A questão relevante ao julgamento do recurso é verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 4. É legítimo o indeferimento de pedido de gratuidade da justiça se houver elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade de recolhimento dos encargos processuais por pessoa natural. 5. Os documentos constantes nos presentes autos demonstram que o agravante, além de receber remuneração decorrente de sua atividade como chefe religioso em mesquita, é titular/sócio de duas sociedades empresárias, recebe transferências consideráveis de pessoas físicas e jurídicas, detém bens e direitos de pouco mais de R$ 700 mil e, além da transferência por si realizada apontada nos presentes autos (R$ 204 mil), há extrato bancário demonstrando a tentativa de outra transferência em valor vultoso (R$ 82,9 mil), não concretizada em razão da conta destinatária estar desativada ou inválida, e a concretização de outra transferência no valor de R$ 122,2 mil). Tais elementos são prova induvidosa da inexistência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A existência de elementos demonstrando inequívoca capacidade de recolhimento dos encargos processuais por pessoa natural justifica o indeferimento de pedido de concessão da gratuidade da justiça"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADO. CONTRATO JUNTADO SEM QUALQUER TIPO DE ASSINATURA, SEJA FÍSICA OU DIGITAL. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA, QUE SUPERA 366 VEZES A MÉDIA DE TRANSAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO AUTOR. INCOMPATIBILIDADE DE PERFIL DO CONSUMIDOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM EXCLUSÃO DO VALOR TRANSFERIDO AO TERCEIRO POIS NÃO PERMANECEU COM O AUTOR, MAS, ISTO SIM, FOI REPASSADO INDEVIDAMENTE AO FRAUDADOR, POR FALHA DO BANCO EM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO MANTIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça deferido à empresa agravante. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos comprobatórios, como extratos bancários negativos, inscrição de débitos no SERASA, relatório fiscal, renegociações de dívidas e parcelamento de obrigações trabalhistas, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de faxineiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho e Previdência Social e extrato de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, perante a Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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244 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2024 - Declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2023, exercício de 2024, demonstrando a presença de um total de rendimentos tributáveis em R$32.335,26, perfazendo o montante mensal de R$2.694,60 - Autorização de transferência de propriedade de veículo, a qual revela a venda de veículo que constava como bem do agravante declarado em seu imposto de renda sobre o ano-calendário de 2022 - Relatório de contas e relacionamentos, emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual revela que o agravante possui vínculos ativos com seis instituições bancárias - Declaração, em que o agravante certifica não possuir acesso, controle ou entrega de contas bancárias junto à instituição financeira Pefisa S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - Extratos bancários, demonstrando movimentações financeiras módicas - Faturas bancárias nos valores de, respectivamente, R$314,00 e R$293,00 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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245 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - BENEFICÁRIA DO INSS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregada e trouxe aos autos comprovante da sua inscrição no Cadastro Único e do recebimento de benefício do INSS - Presunção de ser isenta de apresentar de declaração de imposto de renda - Certidão emitida pela Receita Federal no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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246 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU INÚMEROS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NULIDADE NOS CONTRATOS ANTE A FACILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DE QUE HOUVE SUPERENDIVIDAMENTO. CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORMA FÍSICA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE OBSERVA O LIMITE DE 30%. E DE 5% DA RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORA QUE REALIZA EMPRÉSTIMOS DE FORMA CONTUMAZ A FIM DE BURLAR SUA MARGEM. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos para declarar nulos os contratos e condenou as empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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247 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de técnica de enfermagem, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Extrato de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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249 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou ser beneficiária do bolsa-família - Extrato bancário que demonstra saldo nulo - Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda - Certidão emitida pela Receita Federal no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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250 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de Ativos Financeiros. «Teimosinha". Admissibilidade. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada SB Comércio de Bolsas, utilizando a ferramenta «teimosinha". A agravante, S B Comercio De Bolsas LTDA, alega ser entidade distinta da ré originária, com CNPJs diferentes, e argumenta que a inclusão no polo passivo pode causar prejuízos financeiros irreparáveis, além de violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o CPC, art. 109. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da agravante, utilizando a ferramenta «teimosinha, e se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A inclusão da agravante no polo passivo não foi objeto da decisão recorrida, não cabendo a esta Câmara adentrar no tema. 4. A utilização da ferramenta «teimosinha é legítima e visa a efetividade da execução, conforme o princípio da efetividade da execução e o CPC, art. 797. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da ferramenta «teimosinha é legítima para garantir a efetividade da execução. 2. A inclusão da agravante no polo passivo não foi objeto da decisão recorrida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 109, art. 797, art. 833, IV, art. 854. TJSP, Agravo de Instrumento 2164561-75.2021.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2153195-39.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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