(DOC. VP 272.1664.6276.0077)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora de ativos em contas correntes de pessoa física e pessoa jurídica - Não acolhimento de pedido de desbloqueio - Inconformismo dos executados. I - alegação de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos - Cabimento com relação à pessoa física. II - Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado pelo executado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo n

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