(DOC. VP 591.9743.0619.0920)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo renda líquida mensal em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Declaração de imposto de renda, sobre ano-calendár

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