(DOC. VP 362.6979.7251.8637)

TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre valor encontrado em conta corrente do devedor - Ausência de comprovação de que os valores constritos seriam destinados à subsistência do devedor - Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC - Mera informação de que o valor é inferior a quarenta salários mínimos e que a parte é pessoa física, que, por si só, não afasta o ônus de demonstrar a impenhorabilidade, comprovando que o valor bloqueado é destinado à subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote