(DOC. VP 240.2081.3374.3557)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA -

Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiencia financeira que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda líquida mensal pouco superior a 03 salários mínimos - Ausência de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Não obstante a agravante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a pr

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