(DOC. VP 138.7574.0007.7500)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Constrição de valores até o limite de quarenta salários mínimos. Descabimento. Documento que, no entanto, indica intensa movimentação da conta, perdendo ela sua natureza típica, de reserva de numerário para segurança alimentícia pessoal e familiar a médio e longo prazo. Indeferimento do desbloqueio mantido. Recurso não provido.

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