Jurisprudência sobre
penas restritivas de direito
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101 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. 2) execução. Indulto. Decreto 7.873/2012. Art. 1º, XII. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade manifesta. Inexistência. 3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. 2) execução. Indulto. Decreto 7.873/2012. Art. 1º, XII. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade manifesta. Inexistência. 3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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103 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Indulto. Decreto 8.172/2013. Art. 1º, XIII. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E ESCLARECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LESIVA DA ARMA E ARTEFATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Execução provisória de pena restritiva de direitos indeferida.
1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... ()
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110 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto 7.873/2012. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Requisito objetivo não preenchido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão do indulto - de um terço ou de um quarto - deve ser aferida com relação a cada uma das sanções alternativas impostas ao postulante, tidas individualmente (precedentes). ... ()
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111 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto 7.873/2012. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Requisito objetivo não preenchido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão do indulto - de um terço ou de um quarto - deve ser aferida com relação a cada uma das sanções alternativas impostas ao postulante, tidas individualmente. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Indulto. Decreto 8.615/2015. Art. 1º, XIV. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Indulto. Decreto 8.615/2015. Art. 1º, XIV. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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114 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a substituição de uma das penas restritivas de direito por uma pena de multa - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicado, na origem, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima de 2/3 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por duas penas restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da reprimenda que deve ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso Improvido
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115 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Declaração de nulidade da decisão que determinou a reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade e a prisão do paciente. Nulidade das prisões dela decorrentes. Princípio da causalidade. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Delito equiparado a crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada pelo plenário da excelsa corte. Observação dos arts. 33 e 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade pela penas restritivas de direito. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Resolução 5/12 do senado federal.
«1. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena dos crimes hediondos e a eles equiparados devem ser observados os artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, já que afastada a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado. ... ()
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117 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Mantida a concessão da suspensão condicional da pena. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais preservada. Valor fixado a título de indenização pelos danos morais reduzido. Recurso parcialmente provido.
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito da aplicação da causa de diminuição da pena do crime de tráfico e mudança de regime, com substituição por penas restritivas de direito. Inexistência de manifesta ilegalidade apta à mitigação da Súmula 691/STF.
1 - O pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima, e ainda a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, são questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo Desembargador Relator que não se encontram cumpridos os requisitos nesta etapa cognitiva sumaríssima, bem como não está demonstrada a ilegalidade manifesta. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa. Regime semiaberto. Penas restritivas de direito. Conversão. Possibilidade. Cumprimento incompatível com a pena reclusiva. Jurisprudência desta corte superior. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - É assente nesta Corte Superior que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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120 - TJSP. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para assentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas 2. Circunstâncias do caso que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta majoração, sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo desprovido
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121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Inviabilidade. Lei 7.210/1974, art. 147. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, assentou não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito, porquanto indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. Referido entendimento foi reafirmado, em 24/10/2018, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. ... ()
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122 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente em local incerto e não sabido. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Citação por edital. Desnecessidade. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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123 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da pena de prestação de serviços à comunidade. Requisito objetivo não preenchido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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124 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das qualificadoras relativas ao concurso de agentes e emprego de chave falsa. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.
«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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128 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que, em virtude do não cumprimento das penas restritivas de direito impostas à sentenciada, converteu-as em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto - Decisão que se revelou correta - Pretensão ministerial de que fosse estabelecido regime mais rigoroso (fechado), distinto do fixado no título penal condenatório, desacolhido - Precedente desta Câmara - Pleito subsidiário relacionado à alteração das condições fixadas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto também rechaçado - Agravo desprovido.
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista o disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista o disposta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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131 - TJSP. Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.
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132 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.
1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Integração de organização criminosa. Abrandamento do regime inicial prisional. Descabimento. Circunstância judicial desfavorável. Substituição por penas restritivas de direito. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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134 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade à luz, da CF/88 e do CPP. Havia justa causas para a abordagem e busca pessoal. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. Incidência da majorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido
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135 - TJMG. Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Preliminar de inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. Associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Interceptações telefônicas e depoimento dos policiais. Condenação mantida. Regime prisional. Alteração. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de coisas apreendidas. Recursos conhecidos e parcialmente providos
«- A denúncia não é inepta quando descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, apontando os sujeitos ativo e passivo, a materialidade e as circunstâncias do delito, sendo descabida a profunda discussão de mérito, possível somente após a apreciação da prova. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo improvido. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Indeferimento.
«1 - Não sendo conhecido o agravo regimental, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostram-se manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por restritivas de direito. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de incidência da minorante do tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime inicial prisional e substituição por penas restritivas de direito, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/06, art. 14, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pleito de conversão da pena corporal em um pena restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Cumulação de penas pecuniárias. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas direito. Impossibilidade. lep, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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139 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação de serviços à comunidade. Requisito objetivo. Não preenchimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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140 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Incidência do causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Redução no patamar máximo. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. 4. Pena de multa fixada de acordo com a sistemática legal. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRITIVAS DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL PREVISTA EM LEI.
1.Loan Batista Lopes foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou isenção da multa por hipossuficiência. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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143 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Prática reiterada de delitos de contrabando. Medida não recomendável. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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144 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 309. Regime carcerário inicial semiaberto. Legalidade. Maus antecedentes e reincidência. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo contido no CP, art. 44, III. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à pena de oito meses e cinco dias de detenção. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado e falsa identidade. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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146 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência técnica da defesa. Inversão do rito processual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade do delito. Não cabimento. Penas restritivas de direito. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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147 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. JUÍZO SINGULAR JÁ SUBSTITUIU A PENA CORPORAL POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL O SURSIS DA PENA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Recorrente pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Estatuto do Desarmamento). O Recorrente sustenta que utilizou a arma de fogo para afastar uma situação de perigo atual e iminente, assim pretende seja reconhecida a incidência do estado de necessidade. Subsidiariamente, pretende a suspensão condicional da pena, além da restituição da arma apreendida. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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150 - TJSP. Apelação. Crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que impôs medida de protetiva de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das figuras do crime continuado e do concurso formal. 3. Nesta situação, deve ser observado somente o aumento referente ao crime continuado, situação que prevalece na hipótese. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. Sanção reduzida, mantendo-se o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.
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