(DOC. VP 166.1040.2378.1320)

TJSP. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para assentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas 2. Circunstâncias do caso que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta majoração, sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo desprovido

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