(DOC. VP 448.0403.8027.7490)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E ESCLARECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LESIVA DA ARMA E ARTEFATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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