Jurisprudência sobre
penas restritivas de direito
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351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Sem razão, por fundamento diverso. Execução relativa ao crime de tráfico privilegiado que pode ser abrangida pela benesse pleiteada. Contudo, in casu, o sentenciado foi condenado a penas restritivas de direito. Vedação de clemência às sanções alternativas, na esteira do art. 8º, I, do respectivo Decreto. Reconversão em pena privativa que não é apta a afastar a proibição. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.... ()
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352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime tributário. Art. 2º, II da Lei 8.137/90. ICMS. Atipicidade formal. Ausência do elemento «descontado ou «cobrado". Tributação indireta do ICMS. Conduta típica. «apropriação indébita tributária". Mera nomenclatura. Ofensa à garantia constitucional da proibição da prisão por dívidas. Inocorrência. Fraude tributária, e não simples inadimplemento. Execução das penas restritivas de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Entendimento consolidado da Terceira Seção desta corte.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada em razão da profissão e falsificação de documento particular. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade de LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda intimação por edital, como foi o caso dos autos. ... ()
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355 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. ... ()
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356 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Consideração de ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Prejuízo causado às vítimas não apurado. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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357 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, e não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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360 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Incidência da qualificadora do concurso de agentes mantida. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante o exame do contexto probatório dos autos, reconheceram que o réu agiu em comparsaria com um terceiro agente, que empreendeu fuga após a abordagem policial, para infirmar tal conclusão revolver os elementos de convicção amealhados nos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... ()
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361 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais vendendo e guardando 27 porções de cocaína (14,81 g), 15 porções de crack (4,33 g) e 4 porções de maconha (4,04 g). Pleito ministerial de afastamento do redutor, com a fixação de regime inicial fechado. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas e, subsidiariamente, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito. Inviabilidade do apelo ministerial. Parcial viabilidade do recurso defensivo. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu vendeu 3 porções de crack e uma porção de maconha ao usuário Vanderlei, além de armazenar, no interior de uma sacola, 3 porções de maconha, 12 porções de crack e 27 porções de cocaína. Atos de mercancia visualizados pelos guardas municipais e corroborados pelo usuário Vanderlei, que, além de admitir ter acabado de adquirir as drogas do acusado, indicou aos agentes públicos o local onde a sacola contendo as drogas era armazenada pelo réu. Negativa do apelante isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da básica, afastando-se o recrudescimento pelos maus antecedentes. Condenação pretérita referente a fatos praticados há 37 anos. Princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ. Basilar alterada para o menor patamar. Redutor devidamente aplicado, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos concretos a evidenciar possível dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização criminosa. Inquéritos policiais ou processos criminais em andamento que não possuem o condão de elidir o privilégio, consoante o Tema Repetitivo . 1.139 do STJ. Manutenção da fração intermediária de metade, tendo em vista a variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Possibilidade de substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido
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362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.
«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.
«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE: ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, dos próprios funcionários do Posto, lesado, os quais alegam que o acusado furtou, mediante fraude, ao induzir o frentista, em erro, o combustível, no valor de R$ 222,00 (duzento e vinte e dois reais). Especial relevâncias destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Por isso, quanto à tese defensiva de desclassificação para o crime de estelionato, não assiste razão à defesa técnica, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo, já que o delito de furto mediante fraude restou demonstrado. Apelante que se utilizado da fraude para burlar a vigilância da vítima, retirando-lhe a atenção, já que após o abastecimento, o acusado arrancou com o veículo, evadindo-se do local, sem efetuar o pagamento, Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de subtrair o combustível, fato corroborado, ainda, pelo auto de apreensão, o auto de reconhecimento e pelo Registro de Ocorrência, além do próprio recibo juntado pelo acusado. Entendo, ainda, que a pena-base foi bem dosada, pois aplicada em seu mínimo legal, não podendo ser acolhido o pedido de a pena mínima ficar abaixo do mínimo legal fixado pelo próprio legislador e seguido pelo Enunciado da Súmula 231/STJ, embora, judiciosamente, o Juízo de Piso tenha reconhecido a confissão espontânea (reparação do dano). Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... ()
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365 - STF. Recurso extraordinário. Norma constitucional de direito intertemporal e interpretação das normas infraconstitucionais em alegado conflito. CPM, art. 84. CPM, art. 155.
«Para solver a questão de direito intertemporal relativa à incidência da CF/88, art. 5º, XL, é necessário - e, por isso, admissível, mesmo em recurso extraordinário - interpretar as normas infraconstitucionais de modo a aferir da existência do conflito no tempo entre elas. ... ()
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366 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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367 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da majorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Adoção do novo entendimento no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento, em regra, não são fatores a obstar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006 (STF, RHC 205.080 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 04/10/2021, DJe de 07/10/2021; RHC 182.516 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, jugado em 15/05/2020, DJe de 22/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 (Tema Repetitivo 1139); AgRg no HC 802.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 748.609/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgRg no HC 745.903/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo provido
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368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS UTILIZADOS PARA CONCLUIR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. ... ()
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370 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO POR MULTA. DESCABIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... ()
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371 - TJRS. Da substituição por penas restritivas de direiitos.
«Sem reparos a sentença que deixou de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos dos artigos 44, I e 77, caput, ambos, do CP, Código Penal.... ()
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372 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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373 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos
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374 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.
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375 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... ()
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376 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... ()
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377 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória, a fim de que possa ser agraciado com o indulto. Precedentes. ... ()
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379 - TJSP. Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.
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380 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Indulto natalino - Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - INADMISSIBILIDADE - A sentença condenatória foi publicada em maio de 2023 e o trânsito em julgado em setembro de 2023, portanto, à época do decreto indulgente, ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado para a acusação - Os requisitos para o benefício deveriam estar preenchidos à data do decreto de 2022, à luz do Decreto 11.302/2022, art. 9º - De outro lado, as penas restritivas de direito foram reconvertidas em privativa de liberdade (regime aberto) no ano de 2024, em razão do condenado não as ter cumprido - Se a reconversão ocorreu após a data de 22/12/2022, tem-se que, à época da publicação do Decreto 11.302/2022, estava vigente a execução de pena restritiva de direitos, o que exclui o cabimento do indulto, sob pena de ofensa ao art. 8º, I, do mencionado ato normativo. ... ()
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381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.
«Em recente julgamento (14/06/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. Vencida a Sra. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro que davam provimento aos embargos de divergência (ainda não publicado). Decisão mantida. ... ()
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382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Sentenciado que cumpriu aproximadamente metade da pena de prestação de serviços à comunidade e deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária estipulada. Insurgência da Defesa constituída contra a decisão que indeferiu o pedido ministerial de reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Decisão do d. juízo a quo fundamentada na vinculação do Juízo das Execuções ao título executivo e na ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento das penas alternativas. Intimação pessoal do executado para a comprovação do pagamento da prestação pecuniária. Certidão cartorária informando o decurso do prazo sem o comparecimento do sentenciado em cartório. Descumprimento injustificado que impõe a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Inteligência dos arts. 181, §1º, «c, da LEP e art. 44, §4º, do CP. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Recurso provido.... ()
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383 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que possui duas condenações definitivas, a primeira por pena restritivas de direito e a segunda por privativa de liberdade - Unificação e conversão que atende ao Tema 1.106, do STJ - Recurso desprovido
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384 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.
«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o CP, art. 44, § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que terá efeito pedagógico. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 155, caput, c.c art. 155, §1º, ambos do CP - Réu condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Expressividade do valor do bem subtraído, veículo avaliado em R$ 7.800, que, por si só, afasta da incidência da bagatela - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena- Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Não acolhimento - Réu que confessou tão somente a prática de furto de uso - Confissão de fato atípico que não pode ser considerada para fins de reconhecimento da atenuante - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecida causa de aumento prevista no art. 155, §1º do CP - Manutenção - Delito que foi praticado durante o período noturno - Majoração de 1/3 mantida - Pena definitiva resultante em 01 ano e 04 meses de reclusão e no pagamento de 13 dias-multa - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária à vítima no importe de 02 salários-mínimos, bem como prestação de serviços à comunidade, por igual prazo fixado para a pena privativa de liberdade. ... ()
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386 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. Precedente recente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, e não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2022. DESCUMPRIMENTO. APROXIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ACUSADO COM A VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 78. CONDIÇÕES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. A IMPROPRIEDADE DECORRE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 46, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE ACORDO COM A LITERALIDADE DESSE DISPOSITIVO, TAL MEDIDA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EXCEDER O PRAZO DE 06 MESES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTE CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PENAIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERMANÊNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
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388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido
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389 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Pedido de alteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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391 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Bis in idem. Redução da pena. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PENA-BASE. REVISÃO. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO QUE SE IMPÕE NA FRAÇÃO DE 1/6. PRINCÍPIOS CONSTITUCIOANAIS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CODIGO PENAL, art. 67. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES PRETORIANOS. TEMA REPETITIVO 934 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA ASSENTÁ-LA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE FINAL DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAL. CONSERVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. art. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de violação da CF/88, art. 7º, IV. Inovação recursal. Furto privilegiado. Fração. Valor da res furtiva que pode justificar redução inferior ao quantum máximo. Precedentes. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos ou por uma pena dessa natureza mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Crime apenado com reclusão e multa. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por multa. Súmula 171/STJ. Mantida a denegação da ordem de habeas corpus. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese relativa à suposta violação da CF/88, art. 7º, IV é incognoscível, uma vez que, não tendo sido ventilada na inicial do writ, sua arguição, no presente agravo, implica indevida inovação recursal. ... ()
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394 - TJRJ. Estelionato. Cigana que se aproveita materialmente da fragilidade emocional da vítima, incutindo-lhe fundados temores de que a sua família corria suposto perigo e, com isso, obtém o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para o desfazimento de «trabalhos que poderiam prejudicar seus familiares. Uso de carteira de identidade falsa. Sentença de 03 anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Manutenção do decisum. CP, arts. 69, 171.
«... Há provas suficientes de que a apelante induziu a lesada a erro, colocando-a em situação enganosa, mediante meio fraudulento, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, restando, pois, caracterizado o crime de estelionato. Os depoimentos das testemunhas de acusação não deixam dúvidas de que a vítima Maria de Fátima enfrentava sérios problemas emocionais à época dos fatos. Todas as depoentes, irmãs da lesada, foram unânimes ao afirmar que Maria de Fátima passava por um momento difícil de sua vida, pois estava separada do marido e tinha uma sobrinha doente em estágio terminal. A apelante, aproveitando-se da fragilidade emocional da vítima, usou expedientes ilícitos para obter vantagem financeira. De maneira ardilosa, impôs um fundado temor na lesada, fazendo-a acreditar que sua família corria grave perigo já que existiam inúmeros «trabalhos feitos em seu nome. Solicitou vultosas quantias em dinheiro além de bens móveis, tais como um telefone com identificador de chamadas e quatro pares de sapatos que seriam dados aos «anjos da guarda. Muito abalada, Maria de Fátima entregou tudo que lhe era pedido a fim de evitar «um mal maior à sua família pois, segundo a cigana Doroti, se o trabalho não fosse desfeito, seu filho seria seqüestrado e o seu pai apareceria «com a boca cheia de formigas. ... (Des. Agostinho Teixeira).... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«I - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizou para as penas restritivas de direito. ... ()
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397 - TJSP. RECEPTAÇÃO.
Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja reconhecido crime cometido na forma do delito de receptação simples do CP - IMPOSSIBILIDADE - As afirmações do apelante restaram isoladas - Materialidade e autoria comprovadas - Inviável a tese da absolvição e da desclassificação para receptação culposa - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito, ambas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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398 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Legalidade. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional e para negar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
1 - Presente circunstância judicial negativa, qual seja, os maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado por tentativa de furto e tráfico ilícito de entorpecentes) está justificada a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos moldes do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (CP, art. 44, III). ... ()
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