(DOC. VP 246.6814.8548.7639)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Fábio Júnior da Silva interpôs agravo em execução contra a decisão que converteu suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime aberto para o desconto da sanção corporal. A Defensoria Pública alega violação aos princípios do contraditório e ampla defesa por não ter sido o apenado previamente intimado para justificar o descumprimento das reprimendas alternativas, requerendo a cassação do decisório e sua intimação para referida f

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