(DOC. VP 250.2280.1998.7776)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Pedido de alteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo as penas alternativas impostas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição das penas restritivas de direitos impostas ao agravante por penas pecuniárias, em razão de a

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