Jurisprudência sobre
penas restritivas de direito
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401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Imposição do regime inicial fechado. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Fundamento na hediondez do delito e na gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-base fixada no mínimo legal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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403 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO MANTIDA. DETERMINADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconverteu as penas restritivas de direitos impostas ao paciente em privativa de liberdade, diante do não comparecimento para cumprimento da sanção e da impossibilidade de sua intimação pessoal. ... ()
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405 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Aplicação da pena de multa de forma cumulativa. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... ()
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406 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos e a concessão do ANPP. Impertinência. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso interposto contra sentença que condenou os réus às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa, no piso, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa impugna apenas a dosimetria, afirmando que deve ser fixado o regime inicial aberto, em razão da primariedade e da ausência de maus antecedentes, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Quantidade de entorpecentes que não justifica a exasperação da pena-base, que deverá ser fixada no mínimo legal. Terceira fase. Aplicação do redutor no percentual máximo. Circunstâncias do delito que foram normais para a espécie, especialmente se considerando a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida. Ausência de comprovação de ocupação lícita que não constitui fundamentação idônea para reduzir a pena pela metade, até porque não guarda qualquer relação com a conduta delitiva apurada nos autos. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Requisitos legais preenchidos. Gravidade abstrata do delito que não justifica a fixação de regime inicial mais gravoso. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, para reduzir as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, no piso, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do corréu Matheus. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. CP, art. 33, §2º, «c, e §3º; art. 44, caput; art. 45, §1º. STF, Súmula 718; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012; HC 118533, Relª Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 19/09/2016. STJ, Súmulas 231 e 440. TJSP, AC 1500076-18.2020.8.26.0561, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/03/2021; e AC 0002468-20.2018.8.26.0417, Rel. Sérgio Mazina Martins, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/03/2021... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO.
Apelo buscando absolvição ante a insuficiência probatória, com fulcro no nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação de sua conduta para o crime de receptação na modalidade culposa, e que seja a modificada a fração de 1/6 para 1/8, referente a pena base - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas - Inviável a tese da absolvição e da desclassificação para receptação culposa - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Manter condenação. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicação do privilégio na fração máxima. Necessidade. Quantidade não vultuosa de drogas apreendida, sendo o réu primário e menor de 21 anos. Princípio da proporcionalidade. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido... ()
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410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução simultânea. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Embargos infringentes pendentes de julgamento. LEP, art. 147. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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412 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação a penas substituídas por restritivas de direitos. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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413 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.
1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no CP, art. 43, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos.... ()
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414 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta (adulteração de sinal identificador de veículo) e por fragilidade de provas (tráfico de drogas) e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Dúvidas sobre a materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Motociclo «zero quilômetro que não era registrado, tampouco possuía o devido emplacamento emitido pelos órgãos de trânsito, pois deixou de fazê-lo o respectivo proprietário. Ausência de placas que não caracteriza adulteração, mas mera infração de trânsito. Acervo probatório seguro e coeso no tocante ao crime de tráfico de drogas, demonstrando que o apelante transportava 32 porções de cocaína (40,6 g), 9 comprimidos de ecstasy (17,5 g), 6 porções de maconha (23,3 g) e uma porção de haxixe (2 g), na função de «delivery do tráfico". Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos responsáveis pela ocorrência. Negativa do apelante isolada. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, cujas quantidade e variedade, aliadas à dinâmica do flagrante, não correspondem à mera condição de usuário. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação mantida em parte. Absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base mantidas no mínimo legal. Manutenção da aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de concessão de substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial provimento
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415 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA RECHAÇADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, ambos do CP), às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. A defesa sustenta a insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, pleiteia a substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos e uma multa. ... ()
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416 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos - Superveniência de condenação à pena de reclusão, em regime prisional fechado - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e posterior unificação - Impossibilidade da manutenção das penas alternativas - Inteligência do art. 44, parágrafo 5º, do CP e do art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
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417 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo a sentença que condenou o sentenciado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado sido proferida antes do início do cumprimento das penas restritivas de direitos, deverá a execução destas ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou até esta se tornar compatível com aquelas. Inteligência do CP, art. 76. Recurso não provido... ()
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420 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria. Terceira-fase. Redução da pena, em razão do tráfico privilegiado reconhecido em sentença, que deverá se dar em fração maior, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a fixação do regime aberto e nem a substituição por penas alternativas. Recurso parcialmente provido... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Diante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP e das ADC 43 e 44, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de Recurso Especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE 02 METROS DE CABO DE FIO TELEFÔNICO. RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE DISTANCIA DA CONCEPÇÃO DE LESÃO IRRELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. INADEQUAÇÃO AO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. PENA-BASE. REVISÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXACERBADAS. CABOS DE FIOS TELEFÔNICOS SUBTRAÍDOS QUE CAUSAM DANOS A COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE MOSTROU FORA DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIOANAIS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. FURTO PRIVILEGIADO. art. 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA ASSENTÁ-LA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENAL. CONSERVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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434 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (munições). Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Precedentes. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto mais adequado. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que suspendeu a pena restritiva de direitos fixada ao sentenciado, após condenação a pena privativa de liberdade em processo diverso. O sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos, posteriormente preso em flagrante e condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade de Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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437 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução. Indulto. Decreto presidencial 8.172/13, art. 1º, XIII. Pena privativa de liberdade convertida em duas ou mais penas restritivas de direitos. Requisito. Cumprimento de 1/4 de cada pena restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.
«1 - O deferimento do indulto, com base no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.172/13, quando a pena privativa de liberdade for substituída por mais de uma pena restritiva de direito, demanda o cumprimento de 1/4 de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa com relação à dosimetria. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dosimetria. Primeira fase. Cabível pena-base no mínimo, não sendo a quantidade excessiva a justificar o aumento. Substituição da pena privativa de liberdade duas penas restritivas de direito, incluindo pena pecuniária. Pena resultante que não é modificada. Imposição de multa. Alegação de hipossuficiência do réu. Prestação pecuniária já fixada no mínimo legal, nos termos do art. 45, §1º, CP. Incabível a redução ou exclusão da multa. Eventual impossibilidade de pagamento que deverá ser analisado pelo juízo da execução. Sentença reformada, sem efeitos na pena. Recurso parcialmente provido.... ()
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441 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da lei10.826/2003). Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Agente que responde por crimes de homícidio triplamente qualificado consumado e tentado. Possibilidade de reiteração da conduta delitiva. Preservação da ordem pública. Rejeição da preliminar. Mérito. Materialidade e autoria não questionadas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Inocorrência. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. Antecedentes e consequências do crime. Manutenção da pena-base. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos do art. 44, III, do estatuto repressivo. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - O apelante foi preso em flagrante em 30/06/2012, permaneceu custodiado durante toda a instrução processual e teve negado o direito de recorrer em liberdade por ocasião da sentença condenatória, sob o argumento de que ele já teve decretada sua prisão preventiva pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, nos autos do processo0006347-24.2012.8.17.0990. Os antecedentes criminais ora mencionados pelo magistrado sentenciante, de fato estão a evidenciar a periculosidade do réu, o que justifica a manutenção da segregação. Preliminar rejeitada, por unanimidade. II- No caso em análise, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante é suficiente para manter a pena-base aplicada pelo juízo a quo em 02 anos e 06 meses de reclusão, posto que, além de próxima do mínimo legal, mostra-se razoável e condizente com a avaliação feita do CP, art. 59. III- O apelante não faz jus a benesse prevista no art. 44, III, do Estatuto Punitivo, por entender que as circunstâncias judiciais não autorizam a concessão de tais benefícios. IV- Não é recomendável a adoção de regime de cumprimento de pena mais brando, uma vez que o apelante não atende os requisitos do CP, art. 33, § 3º. V- Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Não conhecido o habeas corpus, porém concedida a ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação do dispositivo violado. CPP, art. 621 e. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula182/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos de igual duração. Legalidade. Recurso desprovido.
1 - As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no CPP, art. 621, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSO. CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, I, DA Lei 9,605/98). (1) PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME AMBIENTAL CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES AMBIENTAIS. (5) CRIME DE FALSO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (7) REGIME ABERTO FIXADO. (8) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Preliminar. O princípio da «dialeticidade dos recursos rege os recursos previstos no âmbito do Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Doutrina de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES e entendimento dos Tribunais Superiores (STF - RMS 33.573 AgR/DF - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 24/04/2019 - DJe de 06/05/2019; STJ - AgRg no HC 802.034/RS - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - j. em 08/04/2024 - DJe de 11/04/2024; STJ - HC 311.325/SC - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - j. 28/04/2015 - DJe de 06/05/2015). No caso, embora o recurso tenha reproduzido alguns trechos da denúncia, tal fato, por si só, não impediu a apresentação das contrarrazões pela defesa, não violando o princípio da dialeticidade. Pelo contrário, a defesa apresentou a sua manifestação de mérito sem maiores dificuldades.... ()
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445 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direito. Não cabimento. Revogação da ordem.
1 - Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar a decisão embargada. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Rodrigo Ferreira da Silva e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática de dois crimes de tentativa de furto qualificado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O Ministério Público pleiteia a condenação do réu por roubo tentado em relação à vítima M. R. O. R. com regime inicial fechado. A defesa, por sua vez, busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime inicial mais brando e substituição por pena restritiva de direitos. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, INSURGINDO-SE A DEFESA APENAS QUANTO À DOSAGEM DA PENA. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, MERECE ACOLHIMENTO. PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA QUE SE REVELA INERENTE AO TIPO PENAL TUTELADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, SENDO A PENA BASE FIXADA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 231/STJ. POSTULA, POR FIM, A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, COM ACERTO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO STJ, COM TESE FIRMADA NO TEMA 1087. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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450 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Crime hediondo. Necessidade de observância dos ditames do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo legal e réu primário. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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