(DOC. VP 210.5111.1429.3858)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direito. Não cabimento. Revogação da ordem.

1 - Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar a decisão embargada. 2 - Verifica-se que o julgado proferido pela Quinta Turma do STJ asseverou pela impossibilidade da execução provisória da pena imposta ao embargante. 3 - Examinando o inteiro teor do acórdão ora embargado, verifica-se que não há qualquer fundamentação ou ordem quanto à determinação de devolução dos autos à origem, constando a ordem apenas da ementa do julgado. 4 - O P

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