Jurisprudência sobre
penas restritivas de direito
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451 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido
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452 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória. Pena restritiva. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Indeferido o pedido de execução.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Execução provisória de pena restritiva de direitos determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP, nas ADCs 43 e 44 e no ARE 964.246/SP, em regime de repercussão geral, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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454 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
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455 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).
«Inconstitucionalidade do CP, Lei 10.695/2003, art. 184, § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações que não são determinadas pelo próprio princípio. Critérios não demonstrados. Mero subjetivismo do intérprete. Materialidade e autoria comprovadas. ... ()
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456 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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457 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Cumprimento de pena. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Regime prisional.
«1. Reconhecida a privilegiadora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e sendo o privilégio uma contraditio in terminis com especial gravidade - hediondez - do delito, o tratamento há de ser diferenciado, inclusive permitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena compatível com a sanção aplicada, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. Inocorrência de violação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, mas, sim, de interpretação dele em conformidade com o restante do ordenamento jurídico-penal, em especial com o CP, art. 33, § 2º, de modo a emprestar a máxima eficácia possível aos princípios da igualdade e da individualização da pena. ... ()
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458 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que descumpriu a pena restritiva de direitos imposta - R. decisão recorrida que determinou a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, a fim de manter a pena restritiva de direito. Alegação de nulidade pela não intimação pessoal do Sentenciado e apresentação de prequestionamento.
Nulidade aventada que não se sustenta - MM. Juízo a quo que diligenciou no sentido de intimar pessoalmente o Sentenciado para o cumprimento das restritivas de direitos - intimação que estou infrutífera, estando o Sentenciado em lugar incerto e não sabido - determinação de intimação via edital que se deu de forma adequada - Sentenciado que, injustificadamente, deixou de cumprir as restritivas de direitos - Defesa que não indicou o paradeiro do agravante - obrigação de manter o endereço atualizado perante o MM. Juízo das Execuções que cabe ao Sentenciado e não àquele Juízo. Condenado que não apresentou justificativa para o descumprimento das penas restritivas - Subsunção aa Lei 7.210/84, art. 181, caput e CP, art. 44, § 4º - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como medida de rigor. Audiência de justificação que tampouco se aplica no presente caso. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. R. decisão que não comporta reparos. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Condenação em regime aberto, com imposição de penas restritivas de direitos. Intimação por 3 vezes. Não comparecimento em juízo para cumprimento das penas. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Não intimação por edital. Possibilidade em caso de sustação cautelar executória. Recurso improvido. 1- nos termos da Lei processual penal, art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2. [...] in casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (hc 52.052/SP, relator Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 12/6/2006, dj de 28/8/2006, p. 299.) 3- portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- segundo se extrai da Lei de execuções penais, art. 50, V. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- no caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do lep, art. 118, I. 6- evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] ( AgRg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido.
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460 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Pedido da defesa para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Cabimento. Sentenciado que abandonou o cumprimento das penas restritivas de direito em julho de 2019, tendo transcorrido, desde então, o lapso temporal de quatro anos, sem a incidência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Exegese dos arts. 107, IV, 109, V e parágrafo único, 110, caput, e 112, II, todos do CP. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Parecer favorável da PGJ. Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade do paciente, confirmando-se liminar anteriormente deferida.... ()
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461 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIVERSAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE NATUREZA DIVERSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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462 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA CARCERÁRIA. MANUTENÇÃO.
Sentenciada não encontrada nos endereços informados para ser intimada e dar início ao cumprimento das penas substitutivas. Intimação editalícia. Prazo decorrido in albis. Conforme determina a LEP, art. 181, § 1º, a pena de prestação de serviços à comunidade - e, igualmente, a prestação pecuniária - será convertida em privativa de liberdade quando o sentenciado não for encontrado, por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital para iniciar seu cumprimento. Juízo a quo lançou mão de todos os meios que estavam ao seu alcance para que a sentenciada fosse instada a dar início à execução das penas substitutivas, o que não ocorreu em razão da desídia dela, que não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço. Precedentes. Reconversão das penas alternativas acertada. Agravo não provido... ()
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463 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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464 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Regime fechado. Sanção restritiva de direitos. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente na dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE ESTADUAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SE ESTIPULAR EM DESFAVOR DO ACUSADO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DEFINITIVO DE 01 ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, ESTANDO EM LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PENA. MAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES POR CRIME DE TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSBILIDADE. art. 44, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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469 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Substituição da pena privativa de liberdade. Por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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471 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 311, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONCURSO DE AGENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ANPP. INADEQUAÇÃO. FATO QUE NÃO SE VERIFICA POSSÍVEL POR NÃO TER SIDO QUESTIONADO NO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. HABEAS CORPUS É UM INSTRUMENTO DESTINADO A PROTEGER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO CONTRA A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DEVENDO SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS. AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, QUE SE REVELA COMO UMA QUESTÃO EMINENTEMENTE MERITÓRIA E A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DESSE REMÉDIO HEROICO DESRESPEITA A LIMITAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ADMITE O EXAME DE PROVAS. CÂMERAS CORPORAIS. NÃO UTILIZAÇÃO PELOS AGENTES POLICIAIS. FATO QUE, NESSE MOMENTO, NÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS RELACIONADOS A PRISÃO FLAGRANCIAL DO PACIENTE E CORRÉU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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472 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação. Reversão do julgado por ausência de provas suficientes. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a confissão extrajudicial não ficou isolada no conjunto probatório, mas se harmoniza com as provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, inexistindo contradições, infirmar tal conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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474 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa.
Impugnação restrita à fração de redução decorrente da aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Materialidade e autoria comprovadas através das provas carreadas aos autos. Prova oral que inclui a confissão do apelante. Pretensão de majoração da fração de redução em razão da aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Rejeição. Fração escolhida pelo Juízo de primeiro grau que se encontra dentro dos parâmetros legais. Ausência de desproporcionalidade e/ou ilegalidade. Manutenção da fração aplicada. Dosimetria da Pena. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Aplicação do verbete sumular 231, do e. STJ. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração de 1/3. Manutenção. Pena que se assenta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Regular substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Matéria que não foi alvo de impugnação. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator MinistroTEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade de Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prestação pecuniária. Recolhimento dos valores. Apenado não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no CP, art. 44, § 4º Código Penal - CP, e art. 51, I, c/c a Lei 7.210/1984, LEP, art. 181 - LEP. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) .O réu pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Indeferimento monocrático na origem. Flagrante ilegalidade. Aplicação analógica das hipóteses autorizativas de mitigação da Súmula 691/STF. Superação do óbice. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende como incabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que não conhece do writ no Tribunal de origem, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CF/88, art. 105, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Ausência de irresignação quanto à autoria e à materialidade delitiva, que restaram devidamente comprovadas. Apelos pretendendo a modificação da r. sentença no que toca às penas fixadas e regime inicial de seu cumprimento. Pena-base redimensionada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na reprimenda - Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar máximo de 2/3. Estabelecimento do regime aberto para início de cumprimento da reprimenda corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo provido.... ()
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481 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. O agravante cumpria pena restritiva de direitos, tendo praticado novo crime, o que resultou na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou se deve ser convertida em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O art. 181, § 1º, «e, da LEP, permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação não suspensa. 4. A incompatibilidade entre a prestação de serviços e a pena privativa de liberdade justifica a conversão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável quando há nova condenação não suspensa. 2. A incompatibilidade entre as penas justifica a conversão. Legislação Citada: LEP, art. 181, § 1º, «e"; CP, art. 44, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 129, § 13º - Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de dois anos - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Depoimento da vítima em sede policial que foi ratificado pelas testemunhas policiais - Negativa do réu que não encontra respaldo no laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da Pena - Manutenção - Penas já fixadas no patamar legal mínimo - Penas definitivas mantidas em 01 ano de reclusão, em regime aberto, não havendo como torna-la mais benéfica ao réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito - Crime revestido de violência - CP, art. 44, I - Súmula 588/STJ - Manutenção da suspensão condicional da pena, nos termos da sentença. ... ()
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484 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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485 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida.
«I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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486 - TJSP. Agravo em Execução: conversão de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Recurso: Defesa.
Natureza da prestação pecuniária: restritiva de direitos (art. 43, I, do Cód. Penal).Medidas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade: exegese.Medidas restritivas de direitos objeto de condenação anterior: conversão (art. 44, § 5º, Cód. Penal e art. 181, § 1º, e, Lei 7.210/1984) .Medidas restritivas de direitos objeto de condenação posterior: suspensão do cumprimento e do prazo prescricional (arts 76 e 116, par. único, Cód. Penal e Tema/STJ 1106).Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva ou substituição do cárcere por outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... ()
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488 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS: A
presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de decisão proferida no âmbito das execuções penais se dá por meio de agravo em execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. ... ()
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489 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. Ausência de fundamentação concreta para a não recomendação social da medida. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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490 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CARCERÁRIA, BEM COMO REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). RECURSO DEFENSIVO.
Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Palavras da vítima seguras e coerentes, corroboradas por depoimentos testemunhais e pela própria confissão da ré. Alegação de ausência de dolo específico impertinente. Ofensa proferida em razão de raça, evidenciando o caráter discriminatório da conduta. Emoção e provocação que não afastam a tipificação do delito. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto adequado. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Correta fixação de indenização por danos morais - Valor razoável - Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Recurso não provido... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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493 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria penas restritivas de direitos. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime fechado. Novas condenações a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão das restritivas em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento das penas alternativas com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca pessoal e uso de documento falso. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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496 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Não incidência. Comercialização. Inexistência. Privilegiadora. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prova. Pena.
«1. A prova dos autos é firme a embasar a decisão condenatória. Depoimentos uníssonos e coerentes das seguranças do salão do baile que revistaram a acusada e localizaram uma embalagem plástica em suas vestes. Depoimentos das testemunhas de defesa que não afastam a veracidade das palavras das seguranças, pois não presenciais. Papelote de cocaína encontrado dentro do sutiã que afasta a veracidade da tese defensiva. Veredicto condenatório mantido. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.098/STJ). Precedentes do STJ e do STF. Condenação pelo crime do CP, art. 311. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Sanção privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pretendida substituição da pena reclusiva por uma restritiva de direitos mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Medida não socialmente recomendável. Preceito secundário que comina pena reclusiva cumulada com a multa autônoma. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, processar e julgar « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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498 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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499 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Fixação da competência. Juízo da condenação. Alteração de domicílio. Desnecessidade de transferência da execução penal. Delegação de meros atos de fiscalização. Agravo regimental não provido. 1.
Há muito se firmou jurisprudência nesta Corte Superior no sentido de que, nas penas restritivas de direito, bem como nas penas privativas de liberdade, a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado, quando for o caso, somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. 2. ... ()
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