(DOC. VP 250.1061.0265.1198)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. Ausência de fundamentação concreta para a não recomendação social da medida. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação por furto qualificado, alegando o preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 44. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a reincidência não específica da agravante impede a substituição da pena privativa de liberdade por restriti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote