(DOC. VP 688.9362.6741.9347)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS UTILIZADOS PARA CONCLUIR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. 2. Recurso defensivo: (i) cassação da decisão de primeiro grau, tornando sem efeito a conversão de suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, (ii) ausência de esgotamento de todos os meios capazes de localizá-lo. 3. Descabimento das teses apresentadas. 4. Esgotadas todas as tentativas de intimação, seja pessoal, seja editalícia, o agravante possui o compromisso legal de não dar cabo à frustra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote