(DOC. VP 715.6125.6299.6456)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos de reclusão por furto qualificado, com pena substituída por restritivas de direitos. A reconversão para pena privativa de liberdade foi determinada após o não cumprimento das condições impostas e a não localização do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para questionar a reconversão de penas restritivas de direitos em privati

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