(DOC. VP 851.7517.1732.7408)

TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, caput, c.c art. 155, §1º, ambos do CP - Réu condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Expressividade do valor do bem subtraído, veículo avaliado em R$ 7.800, que, por si só, afasta da incidência da bagat

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