(DOC. VP 204.2890.2002.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. 1.619.087/SC/STJ quanto à impossibilidad

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