(DOC. VP 166.1320.9005.9300)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto 7.873/2012. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Requisito objetivo não preenchido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão do indulto - de um terço ou de um quarto - deve ser aferida com relação a cada uma das sanções alternativas impostas ao postulante, tidas individualmente. Precedentes. II - No caso, a despeito de a recorrente haver cumprido, na data paradigma do indulto natalino, mais de um quarto da pena de prestação pecuniária, ainda n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote